REsp 2071465 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. As argumentações acerca de existência de documento novo, que comprovariam eventual decadência do pleito autárquico, se caracterizam como indevida inovação recursal, pois não suscitadas oportunamente sob o enfoque desejado, razão pela qual não podem ser analisadas nesta seara. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno (pet 202301187086), interposto em 06/12/2023, por ANTÔNIO COELHO DA ROSA desafiando decisão monocrática de minha lavra às fls. 352/358, complementada por embargos de declaração de fls. 394/395, que deu parcial provimento ao recurso especial do INSS, para determinar a não cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria da parte autora. Referida decisão agravada consignou que "Na espécie, embora a moléstia acometida pelo autor seja anterior à vigência da Lei nº 9.528/97, a aposentadoria foi concedida em momento posterior ao marco legal acima exposto, ou seja, em 11.02.1998 (fl. 167), de forma que fica inviabilizada a cumulação dos benefícios." (fl. 356). Neste agravo interno (fls. 399/403 - pet 202301187086 - protocolado em 06/12/2023), sustenta a parte agravante a possibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria, ao fundamento de que existe documento novo que prova a decadência do direito do INSS de rever seu ato, de que a parte autora teria tomado conhecimento apenas nesta seara, sendo que tal situação não pode ser considerada como inovação recursal. Nestes termos, argumenta que "Há que esclarecer que no presente caso, houve procedimento administrativo de apuração de indícios de irregularidade quanto ao recebimento conjunto de benefícios, no entanto, conforme relatório da análise elaborado pelo próprio agravado(e-STJ Fl.347/348),ficou definido que o direito do INSS de rever o benefício foi alcançado pela decadência, não sendo possível a revisão para inclusão da renda do auxilio acidente, bem como, ficou determinado que o INSS deverá MANTER AMBOS OS BENEFÍCIOS." (fl. 401). Requer a reconsideração do decisum, ou a submissão da insurgência ao julgamento colegiado. Sem impugnação (fl. 415). É O RELATÓRIO. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. As argumentações acerca de existência de documento novo, que comprovariam eventual decadência do pleito autárquico, se caracterizam como indevida inovação recursal, pois não suscitadas oportunamente sob o enfoque desejado, razão pela qual não podem ser analisadas nesta seara. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O recurso não prospera. De início, cumpre esclarecer que o agravo interno ora em análise, situado às fls. 399/403 - pet 202301187086 - datado de 06/12/2023, volta-se contra a decisão monocrática de fls. 352/358, que julgou e deu provimento ao recurso especial da Autarquia, consignando, unicamente como razão do provimento, que "Na espécie, embora a moléstia acometida pelo autor seja anterior à vigência da Lei nº 9.528/97, a aposentadoria foi concedida em momento posterior ao marco legal acima exposto, ou seja, em 11.02.1998 (fl. 167), de forma que fica inviabilizada a cumulação dos benefícios." (fl. 356). Desta forma, as argumentações acerca de existência de documento novo, que comprovariam decadência do pleito autárquico, se caracterizam como indevida inovação recursal, pois não suscitadas oportunamente sob o enfoque desejado, razão pela qual não podem ser analisadas nesta seara. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. 1. Somente é possível a cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria nas hipóteses em que a eclosão da lesão incapacitante ensejadora do direito ao auxílio-acidente e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, § § 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991. 2. A introdução da tese referente à existência de coisa julgada, ventilada somente por ocasião do agravo interno, configura inovação recursal, cuja análise se mostra incabível em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.856.226/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. .. 4. Verifica-se que a alegação deduzida pela agravante concerne à questão a respeito da qual não houve discussão nas instâncias ordinárias, configurando indevida inovação de tese em sede de recurso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.072.337/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.