REsp 2063492 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 163/164): Recurso de apelação interposta pelo INSS conhecido. Presença dos requisitos legais, inclusive o recolhimento do porte de remessa e de retorno. Reexame necessário conhecido. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Súmula nº 423, do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 475, I do Código de Processo Civil. Restabelecimento do benefício de auxilio-acidente. Cumulatividade com aposentadoria por tempo de contribuição. Cabimento. Termo inicial: dia da cessação indevida (DCB: 04.10.2005 fl. 22). Inteligência do art. 86, par. 2º, da Lei n. 8.213/91. Valores atrasados: deverão ser corrigidos monetariamente a partir do termo inicial pelo IGP-DI, até a conta de liquidação, a partir de quando deverá incidir o IPCA-E, e no que couber, a decisão da ADI 4357 pelo STF; e, (iii) juros de mora são devidos " da citação (10.11.2008 fl. 34 v.), de forma englobada entre o termo inicial e a citação, e, após de modo decrescente mês a mês, observando-se o Código Civil, art. 406, no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 11960109, art. 50, que passa a incidir e prevalecer neste caso. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 111 do M, no percentual de 15%. Pedido de dano moral por parte do A obreiro. Não cabimento. A postura administrativa adotada "pelo INSS qualifica-se como um mero aborrecimento ao obreiro, incapaz de gerar abusividade ou ilicitude. Recurso voluntário do INSS e oficial providos em parte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 193/198). Nas razões do seu recurso especial (fls. 202/222), a parte recorrente sustenta violação do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, do art. 27 da Lei 9.868/1999, do art. 31 da Lei 10.741/2003, dos arts. 18, § 2º, e 86, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991, do art. 41-A da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 11.430/2006, do art. 5º da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Argumenta, para tanto: (a) houve negativa de prestação jurisdicional; (b) é vedada a cumulação de benefício de aposentadoria com qualquer outro benefício após a Lei 9.528/1997; (c) impossibilidade de adoção do IGP-DI como índice de correção monetária a partir de janeiro de 2004; e (d) deve ser utilizado, para a atualização do débito, o INPC a partir de 2004, data da entrada em vigor da Lei 10.741/2003, até a edição da Lei 11.960/09. Contrarrazões apresentadas (fls. 227/232). Os autos foram devolvidos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetidos ao regime de recursos repetitivos - Tema 905/STJ, bem como considerando o entendimento firmado no Tema 555/STJ. O acórdão foi parcialmente modificado quanto ao Tema 905/STJ e mantido relativamente ao Tema 555/STJ nos termos da ementa ora transcrita (fl. 241): AÇÃO ACIDENTÁRIA - Autos encaminhados ao relator para reapreciação da matéria, nos termos do art 1.040, inciso 11, do novo CPC, diante de entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.492.221/PR (Tema nº 905) e pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Tema nº 810) - Adequação do acórdão para admitir a aplicação do INPC em relação a débito posterior à vigência da Lei nº 11.430106 (Tema nº 905 - STJ), porém até junho/2009, passando então a ser aplicado o decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (repercussão geral - Tema nº 810) - Acórdão parcialmente alterado. ACIDENTÁRIA - Autos que também foram devolvidos para reapreciação e eventual readequação quanto a outros teu= afetos ao caso concreto - Tema n 555 - Cumulação de auxilio-acidente com aposentadoria (art. 86, §§ 2 e 3", da Lei a 8.213191), em sede de recurso especial processado no regime do art. 1.040, inciso H, do novo CPC - Caso em que, porém, o auxílio-acidente tem caráter vitalício, não alcançado por posterior alteração legal que vedou a cumulação com a aposentadoria - Observância do princípio "tempus regit actum" - Acórdão mantido quanto a esse ponto. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 251/252). É o relatório. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Verifico que inexiste a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Saliento que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença de primeiro grau que havia determinado o restabelecimento do auxílio-acidente por entender que era possível sua cumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição. Entretanto, nos autos do Recurso Especial 1.296.673/MG, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 22/8/2012 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 555), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando o surgimento da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Eis a ementa do acórdão do precedente qualificado: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de indeferir a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão incapacitante ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do mencionado benefício com aposentadoria. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ("§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente."), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. No mesmo sentido: REsp 1.244.257/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.3.2012; AgRg no AREsp 163.986/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no AREsp 154.978/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.6.2012; AgRg no REsp 1.316.746/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 28.6.2012; AgRg no AREsp 69.465/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 6.6.2012; EREsp 487.925/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 12.2.2010; AgRg no AgRg no Ag 1375680/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje 19.10.2011; AREsp 188.784/SP, Rel. Ministro Humberto Martins (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 29.6.2012; AREsp 177.192/MG, Rel. Ministro Castro Meira (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 20.6.2012; EDcl no Ag 1.423.953/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 124.087/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 21.6.2012; AgRg no Ag 1.326.279/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.2011; AREsp 188.887/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 179.233/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 13.8.2012 . 4. Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual "considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro". Nesse sentido: REsp 537.105/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17/5/2004, p. 299; AgRg no REsp 1.076.520/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/12/2008; AgRg no Resp 686.483/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 6/2/2006; (AR 3.535/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJe 26/8/2008). 5. No caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal fixado (11.11.1997), conforme assentado no acórdão recorrido (fl. 339/STJ), não sendo possível a concessão do auxílio-acidente por ser inacumulável com a aposentadoria concedida e mantida desde 1994. 6. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.296.673/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe 3/9/2012, destaquei.) No presente caso, consta dos autos que o segurado recebe o auxílio-acidente desde 13/2/1996 (fls. 166/167), ou seja, período anterior à vigência da Lei 9.528/1997, porém a aposentadoria somente foi concedida em outubro de 2005, momento posterior ao marco legal. Assim sendo, deve ser afastado o direito à percepção simultânea dos benefícios. Tendo em vista a impossibilidade de cumulação do benefício acidentário com a aposentadoria por tempo de contribuição, fica prejudicado o exame da matéria relativa aos consectários legais da condenação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da autarquia federal para julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora. Prejudicado o exame dos consectários legais. Condeno a parte adversa ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, observando que a parte autora sucumbente litigou sob o amparo da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA