REsp 1913833 - DECISAO

REsp 1913833 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599 (RE 687.813/RS), a qual estabelece que a cumulação entre auxílio-suplementar/auxílio-acidente e aposentadoria só é possível se as condições para a aposentadoria foram implementadas antes de 11/11/1997; aplicou-se, assim, o entendimento do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Repercussão Geral (tema 599/stf), Direito Adquirido, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Repercussão Geral (tema 599/stf) Direito Adquirido Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a cumulação do auxílio-acidente (auxílio-suplementar) com aposentadoria quando a lesão incapacitante ou a concessão da aposentadoria ocorrem antes ou depois da entrada em vigor da MP 1.596-14/97 (Lei 9.528/97)
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em harmonia com a tese fixada pelo STF no Tema 599/RE 687.813/RS

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599 (RE 687.813/RS), a qual estabelece que a cumulação entre auxílio-suplementar/auxílio-acidente e aposentadoria só é possível se as condições para a aposentadoria foram implementadas antes de 11/11/1997; aplicou-se, assim, o entendimento do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.