REsp 1929013 - DECISAO
DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 309): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: Recorrente; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Legal Topics
- Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Repercussão Geral (tema 599 Stf), Direito Adquirido, Tempus Regit Actum, Súmula N. 507/stj
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Repercussão Geral (tema 599 Stf) Direito Adquirido +2 more
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
Recorrente
Recorrente
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 507/STJ ao caso concreto
- 3 Efeito vinculante da tese fixada no Tema n. 599 do STF
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment