REsp 1685220 - DECISAO

REsp 1685220 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599, que veda a cumulação quando a aposentadoria foi implementada a partir de 11/11/1997, de modo que não há...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Repercussão Geral (tema 599), Tempus Regit Actum, Direito Adquirido
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Repercussão Geral (tema 599) Tempus Regit Actum +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a Lei nº 9.528/1997
  2. 2 Aplicação da tese do Tema nº 599 do STF
  3. 3 Conflito entre direito adquirido/ato jurídico perfeito e alteração legislativa impeditiva de cumulação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599, que veda a cumulação quando a aposentadoria foi implementada a partir de 11/11/1997, de modo que não há questão constitucional a ser reexaminada pelo STF.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se