REsp 1922070 - DECISAO

REsp 1922070 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a tese vinculante do STF (Tema 599, RE 687.813) estabelece que a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se os requisitos foram implementados antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida posteriormente à entrada em vigor da Lei n. 9.528/1997, impedindo a cumulação, e não cabe ao STJ apreciar a questão constitucional suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Repercussão Geral, Tema 599
Direito Constitucional Direito Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Repercussão Geral Tema 599

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente (auxílio-suplementar) com aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes da Lei n. 9.528/1997 e a aposentadoria foi concedida após a referida lei
  2. 2 Incidência da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 599) sobre o caso concreto
  3. 3 Competência do STF para apreciar matéria constitucional em recurso extraordinário, limitando a atuação do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a tese vinculante do STF (Tema 599, RE 687.813) estabelece que a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se os requisitos foram implementados antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida posteriormente à entrada em vigor da Lei n. 9.528/1997, impedindo a cumulação, e não cabe ao STJ apreciar a questão constitucional suscitada.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se