AREsp 2450747 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 236/237): EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - Embargos à Execução julgados parcialmente procedentes na primeira instância - Apelação do I.N.S.S. - Deserção afastada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinando a apreciação do recurso. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - Recebimento simultâneo do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição - Viabilidade - Fato não noticiado como impeditivo do direito do segurado à percepção conjunta dos benefícios durante o processo de conhecimento - Preclusão - Coisa julgada - Impossibilidade de alteração dos termos do título exequendo. RENDA MENSAL INICIAL - Apuração pelos índices previdenciários - Índices de reajuste e não de atualização monetária - Distinção - Apesar de o reajuste e a atualização monetária serem vistos como fatores de correção do capital, cada um desses termos traduzem realidades completamente distintas. E, por serem diferentes, são tratados de modo diverso pela lei. CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplicação do Recurso de Revista nº 9.859/74 - Inviabilidade - Pretensão de aplicação do INPC a partir de 19/02/2004 - Impossibilidade de adoção de índice de correção monetária diverso daquele que constou no título executivo (IGP-DI) - Coisa julgada que deve ser respeitada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Mantidos em 10% sobre a diferença do valor discutido, atualizado até o efetivo pagamento, em consonância com o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. TETO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - Matéria não devolvida para análise nesta superior instância. Sentença de parcial procedência dos embargos à execução mantida - Apelo autárquico parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 260). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 467, 471 e 741 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), ao art. 502 do Código de Processo Civil (CPC), aos arts. 18, § 2º, e 86, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991 e ao art. 884 do Código Civil, ao argumento de que "não existe coisa julgada acerca da matéria relativa à cumulação pretendida, já que nada a esse respeito foi considerado na decisão transitada em julgado e é inconcebível o conceito de "coisa julgada negativa"" (fl. 272), e que "não há coisa julgada em relação à possibilidade de cumulação. A coisa julgada simplesmente atestou a incapacidade e concedeu o benefício acidentário (presume-se que de acordo com a lei), e isso não altera a eventual suspensão do benefício se houver concomitância com outro. Não houve decisão de mérito acerca da cumulação, como exige a norma, não cabendo falar em coisa julgada sobre matéria que não foi decidida" (fls. 272/273). A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 286). O recurso não foi admitido (fls. 287/289), razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise (fls. 293/308). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Esta Corte, no julgamento do agravo interno interposto no AREsp 2.399.234/SP, firmou o entendimento de que, inexistindo debate na fase de conhecimento sobre a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com outro benefício previdenciário, inexiste coisa julgada sobre o ponto, podendo ser tratado esse debate no momento da execução (relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024). O julgado em questão está assim ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE RECONHECIDO JUDICIALMENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, debate-se a possibilidade de, na elaboração dos cálculos de liquidação, em título que reconheceu ao segurado o direito à percepção de auxílio-acidente, fixar o termo final para o momento em que a parte passou a gozar de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a impossibilidade de cumulação dos benefícios. 2. Inexistindo esse debate na fase de conhecimento, não se pode falar em coisa julgada sobre o ponto, o que autoriza a indicação da vedação no momento da execução do julgado. 3. Conforme compreensão desta Corte possui "O fato de o auxílio-acidente ter sido concedido em caráter vitalício por sentença transitada em julgado não importa em autorização para a cumulação com a aposentadoria, pois a coisa julgada diz respeito tão somente à concessão do primeiro benefício" (AgInt no AgInt no AREsp 965.417/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 25/06/2019). 4. A introdução da tese referente à existência de decadência, ventilada somente por ocasião do agravo interno, configura inovação recursal, cuja análise se mostra incabível, em razão da preclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.399.234/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024, sem grifos no original.) No mesmo sentido, em feitos análogos ao presente: (1) AgInt no AREsp 2.776.496/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025; (2) AREsp 2.810.379/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 9/6/2025; (3) AREsp 2.588.399/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 5/6/2025; (4) AREsp 2.399.241/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 3/6/2025; (5) AREsp 2.727.839/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 10/4/2025; (6) AREsp 2.544.380/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 25/9/2024. N o caso em exame,ao afastar a possibilidade de compensação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de serviço porque a autarquia previdenciária não teria arguido na fase de conhecimento da ação acidentária a percepção de aposentadoria por tempo de serviço pela parte ora agravada, de modo que o título executivo havia se formado "sem que em nenhum momento deixasse assentada a impossibilidade de cumulação de benefícios" (fl. 239), o Tribunal de origem o fez em descompasso com o entendimento dominante adotado no âmbito desta Corte, impondo-se, portanto, a sua reforma. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a ocorrência de afronta à coisa julgada; determino o retorno dos autos à origem para que prossiga no exame da controvérsia à luz das teses firmadas para os Temas 555 e 1.207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA