AREsp 3032233 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ (Tema 1.297) ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR JOSÉ DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Tema 1.297 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Cumulação De Benefícios Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Retratação Tema 1.297 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação dos benefícios previstos na Lei n. 12.158/2009 e no art. 34 da MP n. 2.215-10/2001 para os militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, que se encontra abrangida pelo Tema 1.297 do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ (Tema 1.297) ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior