AREsp 1768222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente as questões federais suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; constatou-se que a reiteração do exercício concomitante dos cargos não convalida a acumulação ilegal, afastando-se a decadência da autotutela administrativa; e não tendo havido pronunciamento explícito sobre ponto requerido em embargos de declaração, impede-se a análise por esta Corte em razão da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumulação De Cargos, Decadência Da Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Cumulação De Cargos Decadência Da Autotutela Administrativa Prequestionamento Fundamentação Judicial Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência ou não de decadência da autotutela administrativa
  3. 3 possibilidade de cumulação do cargo de professor com cargo técnico de gestão pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente as questões federais suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; constatou-se que a reiteração do exercício concomitante dos cargos não convalida a acumulação ilegal, afastando-se a decadência da autotutela administrativa; e não tendo havido pronunciamento explícito sobre ponto requerido em embargos de declaração, impede-se a análise por esta Corte em razão da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno