Rcl 41296 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do STJ (RMS 33.100/DF) não consignou, na parte dispositiva, determinação de restituição de valores descontados; assim, não existe título executivo impondo à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, e a reclamação não pode ser utilizada para suprir omissão...
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- Parties
- Reclamante/agravante: SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL; Reclamante/agravante: CARLOS ALBERTO CAMARGO CAMPOS; Reclamante/agravante: CARLOS GERALDO MEGALE; Reclamante/agravante: EDNAMARA FILOMENA DOS SANTOS; Reclamante/agravante: GERALDO GUTTEMBERG SOARES JUNIOR; Reclamante/agravante: HELOISA HELENA SA DE ROURE; Reclamante/agravante: MARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO PIRES; Reclamante/agravante: MARIA NEIDE ALBUQUERQUE SILVA; Reclamante/agravante: MARIZA LUCIA MALCHER DE ALENCAR; Reclamante/agravante: PAULO CEZAR GOMES DIAS; Reclamante/agravante: VICENTE DE MELO; Reclamado/impugnado: DISTRITO FEDERAL; Magistrada Cuja Decisão Foi Impugnada: Ministra Assusete Magalhães
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido; pedido da reclamação julgado improcedente
- Legal Topics
- Cumulação De Cargos, Teto Constitucional, Cumprimento De Sentença, Reclamação, Coisa Julgada
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Parties
SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL
Reclamante/agravante
CARLOS ALBERTO CAMARGO CAMPOS
Reclamante/agravante
CARLOS GERALDO MEGALE
Reclamante/agravante
EDNAMARA FILOMENA DOS SANTOS
Reclamante/agravante
GERALDO GUTTEMBERG SOARES JUNIOR
Reclamante/agravante
HELOISA HELENA SA DE ROURE
Reclamante/agravante
MARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO PIRES
Reclamante/agravante
MARIA NEIDE ALBUQUERQUE SILVA
Reclamante/agravante
MARIZA LUCIA MALCHER DE ALENCAR
Reclamante/agravante
PAULO CEZAR GOMES DIAS
Reclamante/agravante
VICENTE DE MELO
Reclamante/agravante
DISTRITO FEDERAL
Reclamado/impugnado
Ministra Assusete Magalhães
Magistrada Cuja Decisão Foi Impugnada
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se houve descumprimento da decisão do STJ no RMS 33.100/DF
- 2 Se o acórdão do STJ determinou a restituição de valores descontados e constituiu título executivo
- 3 Aplicabilidade do teto constitucional a cada cargo em caso de acumulação lícita
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do STJ (RMS 33.100/DF) não consignou, na parte dispositiva, determinação de restituição de valores descontados; assim, não existe título executivo impondo à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, e a reclamação não pode ser utilizada para suprir omissão ou funcionar como sucedâneo recursal para exigir direitos não constantes do título judicial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; pedido da reclamação julgado improcedente
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
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