REsp 2152267 - DECISAO

REsp 2152267 - DECISAO

O acórdão recorrido foi omisso quanto à análise da caracterização da coisa julgada (identidade de partes, causa de pedir e pedidos) e quanto à aplicação do Tema n. 1.091 do STF; diante do entendimento de que o limite de 60 horas não se impõe automaticamente a profissionais de saúde, o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos fatos e das provas, com verificação da compatibilidade de horários e da identidade entre as demandas.

Parties
Recorrente: ANA CLAUDIA DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumulação De Cargos, Limitação De Jornada (60 Horas Semanais), Coisa Julgada, Ampla Defesa E Contraditório, Compatibilidade De Horários
Administrativo Processo Civil Cumulação De Cargos Limitação De Jornada (60 Horas Semanais) Coisa Julgada Ampla Defesa E Contraditório Compatibilidade De Horários

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA DIAS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo por alegada inobservância do devido processo legal
  2. 2 aplicabilidade do limite de 60 horas semanais à acumulação de cargos de profissionais de saúde
  3. 3 existência de coisa julgada em relação à matéria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi omisso quanto à análise da caracterização da coisa julgada (identidade de partes, causa de pedir e pedidos) e quanto à aplicação do Tema n. 1.091 do STF; diante do entendimento de que o limite de 60 horas não se impõe automaticamente a profissionais de saúde, o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos fatos e das provas, com verificação da compatibilidade de horários e da identidade entre as demandas.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova análise dos fatos e das provas nos autos
  • Publique-se