AREsp 2440176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (cumulação de execuções e liquidez dos títulos, bem como a alegação sobre multa por embargos declaratórios) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 780 do CPC ao reconhecer a possibilidade de cumulação e considerou os títulos líquidos, passíveis de apuração por cálculos aritméticos, e manteve a multa por caráter protelatório dos embargos.

Parties
Agravante: ITAIPU II PARTICIPACOES LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumulação De Execuções, Liquidez Do Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumulação De Execuções Liquidez Do Título Executivo Exceção De Pré Executividade Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ITAIPU II PARTICIPACOES LTDA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 análise da liquidez dos títulos executados
  2. 2 viabilidade da cumulação das execuções fundadas em títulos diversos
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (cumulação de execuções e liquidez dos títulos, bem como a alegação sobre multa por embargos declaratórios) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 780 do CPC ao reconhecer a possibilidade de cumulação e considerou os títulos líquidos, passíveis de apuração por cálculos aritméticos, e manteve a multa por caráter protelatório dos embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.