REsp 2177071 - DECISAO

REsp 2177071 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem admitiu o recurso sem efectuar previamente o juízo de conformidade em face do leading case (REsp 1.158.766/RJ - Tema 392), obrigação prevista no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local em face do entendimento firmado no Tema 392/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Cumulação De Execuções, Desmembramento De Execução Fiscal, Juízo De Conformidade, Recursos Repetitivos, Reunião De Processos, Súmula 515/stj, Tema 392/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cumulação De Execuções Desmembramento De Execução Fiscal Juízo De Conformidade Recursos Repetitivos Reunião De Processos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deveria ter realizado o juízo de conformidade perante o leading case REsp 1.158.766/RJ (Tema 392) antes de admitir o recurso especial
  2. 2 Se é adequada a manutenção do desmembramento da execução fiscal em relação a múltiplas CDAs que apresentam natureza e fases distintas
  3. 3 Qual é a natureza jurídica da reunião (cumulação superveniente) de execuções fiscais e os requisitos para sua adoção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem admitiu o recurso sem efectuar previamente o juízo de conformidade em face do leading case (REsp 1.158.766/RJ - Tema 392), obrigação prevista no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local em face do entendimento firmado no Tema 392/STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se