AREsp 2424318 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF), o Tribunal a quo manifestou-se suficientemente sobre os pontos essenciais da controvérsia conforme art. 489 do CPC/2015, incidiu a Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas após...

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Parties
Autor: servidor público; Réu: Município de Salvador; Parte: TRANSALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumulação De Gratificações, GPOE, APSE, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Servidor Público Civil Direito Administrativo Cumulação De Gratificações GPOE APSE Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

servidor público

Autor

Município de Salvador

Réu

TRANSALVADOR

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame pelo STJ de alegada violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 caráter suficiente da fundamentação do Tribunal a quo (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF), o Tribunal a quo manifestou-se suficientemente sobre os pontos essenciais da controvérsia conforme art. 489 do CPC/2015, incidiu a Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas após embargos de declaração, e eventual reforma dependereria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida