REsp 2211481 - DECISAO

REsp 2211481 - DECISAO

Havendo orientação dominante do STJ no sentido de que a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente e pode ser cumulada com a arbitrada em ações conexas (Tema 587/REsp 1.520.710/SC), deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer cabível a condenação em honorários advocatícios e determinar...

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Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS KROEFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento, Retorno Dos Autos)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e possibilitar a condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Cumulação De Honorários, Honorários Recursais, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 587/stj
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cumulação De Honorários Honorários Recursais Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015 Tema 587/stj

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Parties

ANTONIO CARLOS KROEFF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento, Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na execução fiscal cumulada com os arbitrados em ações conexas
  2. 2 Aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do STJ
  3. 3 Incidência de entendimento dominante e súmula (súmula 568/STJ) nas decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Havendo orientação dominante do STJ no sentido de que a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente e pode ser cumulada com a arbitrada em ações conexas (Tema 587/REsp 1.520.710/SC), deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer cabível a condenação em honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e possibilitar a condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária.
  • Publique-se e intimem-se.