AREsp 2930929 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais na execução e nos embargos à execução quando a execução foi extinta pela procedência dos embargos
2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
3. 3 alegada ofensa ao art. 22 da Lei 8.904/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à cumulação de honorários estava pacificada na jurisprudência do STJ (possibilidade de cumulação respeitando o limite do art. 85, §2º, do CPC), não se constatou omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar reforma (arts. 489 e 1.022 do CPC), e as alegações de violação legal foram consideradas genéricas e insuficientemente fundamentadas, nos termos da Súmula 284/STF, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
• Publique-se.