REsp 1888600 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fl. 204): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. CUMULAÇÃO SIMULTÂNEA DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO NA MESMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. LEI 12.089/2009. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA MANTIDA. I - É legal a cumulação simultânea de um curso de graduação com outro curso de mestrado, ambos de instituições superiores públicas de ensino, sendo inaplicável à espécie a Lei nº 12.089/2009, que veda tão somente a simultaneidade de matrículas em cursos de graduação, não havendo que se alargar, destarte, o conceito de graduação para as pós-graduações, porquanto, por regra de hermenêutica jurídica, as normas que limitam direitos interpretam-se restritivamente. II - Remessa oficial a que se nega provimento. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 1º e 2º da Lei 12.089/2009, argumentando o que se segue (fl. 224): Nessa senda, embora os artigos 1º e 2º, da Lei 12.089/2009, tenha utilizado a expressão "no curso de graduação", não quis o legislador impedir o a ocupação de duas vagas apenas na graduação. Na verdade, a intenção do legislador foi obstar que o mesmo aluno ocupasse duas vagas, seja elas na graduação ou na pós graduação, ou em uma e outra. Destrate, não cabe neste ponto a interpretação restritiva proposta pelo Impetrante e acolhida pela decisão recorrida, mas, sim, uma interpretação ampliativa, eis que somente esta refletirá a verdadeira intenção do legislador. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 231). O recurso foi admitido na origem (fl. 233). É o relatório. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, consubstanciado na negativa de sua matrícula no curso de Engenharia de Sistemas para o 1º (primeiro) semestre de 2017. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem se pronunciou da seguinte forma (fls. 206/207): Não merece reforma a sentença de primeiro grau. Isso porque o entendimento adotado neste Eg. TRF 1ª Região é no sentido de que é legal a cumulação simultânea de um curso de graduação com outro curso de mestrado, ambos de instituições superiores públicas de ensino, sendo inaplicável à espécie a Lei nº 12.089/2009, que veda tão somente a simultaneidade de matrículas em cursos de graduação, não havendo que se alargar, destarte, o conceito de graduação para as pós-graduações, porquanto, por regra de hermenêutica jurídica, as normas que limitam direitos interpretam-se restritivamente. O cerne da discussão no recurso ora em análise consiste em estabelecer se a expressão "curso de graduação" presente nos arts. 1º e 2º da Lei 12.089/2009 pode ser interpretada extensivamente, de maneira a abarcar também cursos de pós-graduação, e não apenas os cursos de graduação. Caso fosse possível realizar essa interpretação extensiva, não seria possível cumular curso de graduação com curso de pós-graduação, ambos em instituições públicas. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a interpretação extensiva não pode ser utilizada nas normas restritivas de direito, como nos arts. 1º e 2º da Lei 12.089/2009. Sobre a impossibilidade da interpretação extensiva em normas restritivas de direito, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE FALÊNCIA OU CONCORDATA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. APTIDÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS. NECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Conquanto a Lei n. 11.101/2005 tenha substituído a figura da concordata pelos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, o art. 31 da Lei n. 8.666/1993 não teve o texto alterado para se amoldar à nova sistemática, tampouco foi derrogado. 3. À luz do princípio da legalidade, "é vedado à Administração levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa" (AgRg no RMS 44099/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016). 4. Inexistindo autorização legislativa, incabível a automática inabilitação de empresas submetidas à Lei n. 11.101/2005 unicamente pela não apresentação de certidão negativa de recuperação judicial, principalmente considerando o disposto no art. 52, I, daquele normativo, que prevê a possibilidade de contratação com o poder público, o que, em regra geral, pressupõe a participação prévia em licitação. 5. O escopo primordial da Lei n. 11.101/2005, nos termos do art. 47, é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 6. A interpretação sistemática dos dispositivos das Leis n. 8.666/1993 e n. 11.101/2005 leva à conclusão de que é possível uma ponderação equilibrada dos princípios nelas contidos, pois a preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica atendem também, em última análise, ao interesse da coletividade, uma vez que se busca a manutenção da fonte produtora, dos postos de trabalho e dos interesses dos credores. 7. A exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial deve ser relativizada a fim de possibilitar à empresa em recuperação judicial participar do certame, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica. 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 309.867/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 8/8/2018 - sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES ESTADUAIS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS - ADICIONAL DE 1/3 SOBRE A REMUNERAÇÃO DE UM MÊS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado pela Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul - Fetems contra ato praticado pelo Secretário de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na omissão em não lançar na folha de pagamento o terço de férias constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias usufruídas no meio do ano. .. 3. Adotado como razão de decidir o parecer do Ministério Público Federal, exarado pelo Subprocurador-Geral da República Geraldo Brindeiro, que bem analisou a questão: "este Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento de que a Administração, por ser submissa ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa. (..) No caso em análise, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, Lei Estadual nº 1.102/90 afirma, a respeito do adicional de um terço de férias, no art. 120, § 1º que, "o adicional incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de férias em período superior". Assim, como bem delineou o acórdão recorrido, a restrição acima mencionada impede que o adicional de férias incida sobre período superior a um mês, ainda que o funcionário possa gozar de férias em período superior" (fls. 254-256, e-STJ). 4. A agravante não trouxe argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar a ofensa ao direito líquido e certo. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS n. 48.463/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe de 10/2/2016 - sem destaque no original.) Dessa forma, sendo os arts. 1º e 2º da Lei 12.089/2009 normas que restringem o direito de acesso a instituições públicas de ensino superior, não é possível que sejam interpretadas extensivamente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA