AREsp 1418052 - ACORDAO

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Acolhendo o agravo interno, a Segunda Turma concluiu que, no caso de responsabilização direta do próprio responsável pelo dano ambiental, os precedentes sobre responsabilidade subsidiária do ente público não são aplicáveis, e que, conforme a Súmula n. 629 do STJ, é admissível a cumulação da obrigação de fazer com a de indenizar; nessa perspectiva, a reparação pecuniária não tem natureza subsidiária em relação à obrigação de fazer e pode ser exigida independentemente do cumprimento desta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: RUBENS DEL ALAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para rejeitar os embargos de declaração, ficando inalterada a decisão que não conhecera do recurso especial do embargado.
Legal Topics
Cumulação De Obrigação De Fazer E De Indenizar, Subsidiariedade Da Condenação Pecuniária, Responsabilidade Do Degradador Direto, Súmula N. 629 Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Cumulação De Obrigação De Fazer E De Indenizar Subsidiariedade Da Condenação Pecuniária Responsabilidade Do Degradador Direto Súmula N. 629 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RUBENS DEL ALAMO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a indenização em dano ambiental
  2. 2 Se a indenização tem natureza subsidiária em relação à obrigação de fazer
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes sobre responsabilidade subsidiária do ente público ao caso de responsabilização direta do degradador

Ratio Decidendi

Acolhendo o agravo interno, a Segunda Turma concluiu que, no caso de responsabilização direta do próprio responsável pelo dano ambiental, os precedentes sobre responsabilidade subsidiária do ente público não são aplicáveis, e que, conforme a Súmula n. 629 do STJ, é admissível a cumulação da obrigação de fazer com a de indenizar; nessa perspectiva, a reparação pecuniária não tem natureza subsidiária em relação à obrigação de fazer e pode ser exigida independentemente do cumprimento desta.

Court Disposition

Agravo interno provido para rejeitar os embargos de declaração, ficando inalterada a decisão que não conhecera do recurso especial do embargado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração