REsp 1660351 - DECISAO

REsp 1660351 - DECISAO

O recurso especial foi provido por violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou de forma adequada e suficiente teses trazidas nos embargos de declaração que poderiam alterar o resultado (tais como uso da área para criação de gado, tempo de uso e consequências da supressão de espécies nativas), sendo determinada a devolução dos autos ao órgão julgador para novo julgamento dos embargos de declaração; ressaltou-se, ainda, que a cumulação da obrigação de fazer com a indenização é possível, mas não obrigatória quando se verifica reparação integral in natura, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA; Recorrido: Zoyde Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Determinação De Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC/2015, com determinação de rejulgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumulação De Obrigações, Reparação Ambiental, Indenização, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Presunção De Veracidade Do Auto De Infração, Princípio Do Poluidor Pagador
Processual Civil Ambiental Administrativo Cumulação De Obrigações Reparação Ambiental Indenização Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA

Recorrente

Zoyde Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Determinação De Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e obrigatoriedade da cumulação da obrigação de fazer e da indenização por dano ambiental
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido quanto ao afastamento da indenização
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou de forma adequada e suficiente teses trazidas nos embargos de declaração que poderiam alterar o resultado (tais como uso da área para criação de gado, tempo de uso e consequências da supressão de espécies nativas), sendo determinada a devolução dos autos ao órgão julgador para novo julgamento dos embargos de declaração; ressaltou-se, ainda, que a cumulação da obrigação de fazer com a indenização é possível, mas não obrigatória quando se verifica reparação integral in natura, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC/2015, com determinação de rejulgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao órgão julgador para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se. Intime-se.