AREsp 1910238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido, não indicou os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c', além de haver, na hipótese,...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ALBERTO CORTEZ; Recorrida: UNIÃO; Parte/integradora Do Polo Passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumulação De Pedidos, Incompetência Parcial Da Justiça Federal, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Dano Moral, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Cumulação De Pedidos Incompetência Parcial Da Justiça Federal Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Dano Moral Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ ALBERTO CORTEZ

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte/integradora Do Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da declaração de incompetência da Justiça Federal em face de cumulação indevida de pedidos
  2. 2 Possibilidade de remessa parcial dos autos à Justiça Estadual
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido, não indicou os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c', além de haver, na hipótese, necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que, diante de cumulação indevida de pedidos entre competência federal e estadual, a parte do feito relativa ao Estado de São Paulo deve ser extinta sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC).

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se