AREsp 1898226 - DECISAO

AREsp 1898226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a retificação do valor da causa por ser excessivo e aleatório, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas indicados; além disso, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: WILSON FERNOCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumulação De Pedidos, Fixação/retificação Do Valor Da Causa, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Danos Morais Competência Do Juizado Especial Federal Valor Da Causa Processo Civil Cumulação De Pedidos Fixação/retificação Do Valor Da Causa Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON FERNOCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de pedido de benefício previdenciário com indenização por danos morais e consequente valoração da causa
  2. 2 Competência do Juizado Especial Federal em face do valor da causa
  3. 3 Poder do juiz de ofício para retificar o valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a retificação do valor da causa por ser excessivo e aleatório, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas indicados; além disso, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.