AREsp 2672830 - DECISAO

AREsp 2672830 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem analisou e afastou a alegação de inépcia da inicial, aplicou o art. 327, § 2º, do CPC para admitir a cumulação de pedidos sob o procedimento comum e fundamentou a manutenção da tutela antecipada pela verossimilhança e risco de dano; como a insurgência exige reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento da alínea 'c' (dissídio jurisprudencial), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: VISAO CONSULTORIA LTDA; Autor: Nilda Nunes de Morais; Autor: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Obrigação De Entregar Coisa Certa C/c Compensação Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumulação De Pedidos, Inépcia Da Petição Inicial, Tutela De Urgência / Tutela Antecipada, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Preclusões E Sanções Processuais
Direito Civil Processual Civil Cumulação De Pedidos Inépcia Da Petição Inicial Tutela De Urgência / Tutela Antecipada Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VISAO CONSULTORIA LTDA

Agravante

Nilda Nunes de Morais

Autor

Outro

Autor

Procedural Posture

Obrigação De Entregar Coisa Certa C/c Compensação Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada inépcia da inicial por cumulação de pedidos incompatíveis
  2. 2 possibilidade de cumulação de pedidos com procedimentos diversos (art. 327, § 2º, CPC)
  3. 3 concessão de tutela antecipada para entrega do imóvel (verossimilhança e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem analisou e afastou a alegação de inépcia da inicial, aplicou o art. 327, § 2º, do CPC para admitir a cumulação de pedidos sob o procedimento comum e fundamentou a manutenção da tutela antecipada pela verossimilhança e risco de dano; como a insurgência exige reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento da alínea 'c' (dissídio jurisprudencial), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial