AREsp 2796506 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cumulação de pedidos sujeitos a procedimentos distintos é admissível no âmbito do CPC/73 quando o rito ordinário foi eleito e observado (Súmula 568/STJ), não havendo nulidade...

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Parties
Agravante: MARTIMIANO CHRISTIANO PACHECO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumulação De Pedidos, Rito Ordinário, Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumulação De Pedidos Rito Ordinário Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARTIMIANO CHRISTIANO PACHECO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de pedidos sujeitos a diferentes procedimentos sob o CPC/73
  2. 2 Alegada inadequação da via eleita (exibição de documentos) e pedido de extinção do feito
  3. 3 Necessidade de observância do rito ordinário quando adotado como forma de processamento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cumulação de pedidos sujeitos a procedimentos distintos é admissível no âmbito do CPC/73 quando o rito ordinário foi eleito e observado (Súmula 568/STJ), não havendo nulidade por inadequação da via eleita; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorem-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Publique-se