REsp 2188149 - ACORDAO

REsp 2188149 - ACORDAO

Presentes os requisitos do art. 327, § 1º, do CPC (compatibilidade dos pedidos, competência do mesmo juízo e adequação do procedimento), a cumulação de pedidos relativos a apólices e sinistros distintos contra o mesmo réu é admissível; por isso o juiz não pode determinar a emenda da inicial para limitar os pedidos a uma apólice ou sinistro sob pena de indeferimento da inicial, devendo ser admitida a cumulação no processo.

Parties
Autor: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Réu: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e a decisão do Juízo de primeiro grau, a fim de admitir a cumulação de pedidos no presente processo
Legal Topics
Cumulação De Pedidos, Ação Regressiva, Emenda Da Inicial, Art. 327 Do CPC
Direito Processual Civil Cumulação De Pedidos Ação Regressiva Emenda Da Inicial Art. 327 Do CPC

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Autor

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode determinar que a autora emende a inicial para limitar o pedido a apenas uma apólice ou sinistro, sob pena de indeferimento da inicial
  2. 2 Aplicação do art. 327 do CPC quanto à cumulação de pedidos relativos a apólices e sinistros distintos contra o mesmo réu

Ratio Decidendi

Presentes os requisitos do art. 327, § 1º, do CPC (compatibilidade dos pedidos, competência do mesmo juízo e adequação do procedimento), a cumulação de pedidos relativos a apólices e sinistros distintos contra o mesmo réu é admissível; por isso o juiz não pode determinar a emenda da inicial para limitar os pedidos a uma apólice ou sinistro sob pena de indeferimento da inicial, devendo ser admitida a cumulação no processo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e a decisão do Juízo de primeiro grau, a fim de admitir a cumulação de pedidos no presente processo

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de origem e a decisão do Juízo de primeiro grau
  • Admitir a cumulação de pedidos no presente processo, referentes aos diferentes sinistros e apólices indicados na inicial