EAREsp 2796506 - DECISAO

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Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência qualificada, pois o acórdão embargado fundou-se na premissa fático-processual de que o feito foi recebido e tramitou como ação ordinária (descaracterizando a ação autônoma de exibição de documentos) e, assim, admitiu a cumulação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (liminar)
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Cumulação De Pedidos, Ritos Processuais, Ordinarização De Procedimentos Especiais, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Cumulação De Pedidos Ritos Processuais Ordinarização De Procedimentos Especiais Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário
  2. 2 possibilidade de cumulação de pedidos submetidos a ritos processuais diferentes no CPC/1973 quando o feito tramita pelo rito ordinário
  3. 3 requisitos do art. 1.043 do CPC, especialmente §3º sobre paradigma oriundo do mesmo órgão

Ratio Decidendi

Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência qualificada, pois o acórdão embargado fundou-se na premissa fático-processual de que o feito foi recebido e tramitou como ação ordinária (descaracterizando a ação autônoma de exibição de documentos) e, assim, admitiu a cumulação sucessiva com base nos arts. 289 e 292 do CPC/73; os paradigmas apontados não enfrentam a mesma controvérsia sob as mesmas premissas, inexistindo similitude fático-jurídica e oposição real de teses exigidas pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se