AREsp 1910238 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ ALBERTO CORTEZ, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 487/488 e-STJ): AÇÃO ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.ACESSIBILIDADE A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRÉDIOS PÚBLICOS DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA. DEMORA ESTATAL PARA ADAPTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE INTEGRALIDADE DE ACESSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO PROVIDA. - Incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido de indenização por danos morais relativamente à Fazenda do Estado de São Paulo. O Código de Processo Civil autoriza a cumulação de pedidos, em seu artigo 327, §1º, inciso II, desde que o mesmo juízo seja competente para deles conhecer (antigo artigo 292, § 1, inciso II, do CPC/1973). A vista de que a competência é pressupostoprocessual subjetivo de validade do processo, sua ausência enseja a extinção da ação sem resolução de mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 485 do CPC. - Prescrição não configurada, na medida em que o autor deparou-se cotidianamente com a ausência de acessibilidade, renovado o dano a cada episódio em que se deparou com dificuldade ou impossibilidade de acesso aos prédios públicos apontados. - Além das previsões constitucionais, a Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e, em seu artigo 23, disciplina a necessidade de adaptação dos prédios da Administração Pública Federal. - Provada a ausência de acessibilidade nos prédios públicos e a consequente dificuldade no exercício do direito de ir e vir, devida a indenização pleiteada à vista do nexo de causalidade entre a omissão estatal e o inequívoco abalo moral experimentado pelo apelante. - Segundo doutrina e jurisprudência pátrias, a indenização por dano moral tem duplo conteúdo: de sanção e compensação. Em virtude dos fatos demonstrados, conforme explicitado pelo Relator, entendo que o arbitramento de danos morais na ordem de RS 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se adequado, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre os critérios mencionados. - Os juros são devidos desde a citação e a correção monetária, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Honorários advocatícios fixados no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação e com juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013. - Extinção, de oficio, da ação quanto à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, inciso IV, do CPC, em razão da incompetência da Justiça Federal, bem como provimento da apelação a fim de reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram acolhidos em parte (fls. 528/529 e -STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.1.022, CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL.EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. - 1. Embargos de declaração do autor: Cabe aclarar que a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação tem por fundamento o disposto no artigo 20, § 3º e 4º, do CPCI73, vigente à época em que foi proferida a sentença, e, baseado em critérios de equidade, considerou a natureza da causa, o montante da condenação e o trabalho realizado pelo advogado. - Também deve ser esclarecido que o artigo 64, § 3º, do CPC não incide na espécie, por se tratar de cumulação indevida de ações uma da competência federal, outra da competência estadual, conforme consignado no acórdão colacionado. - Inexiste a contradição alegada, porquanto o valor da indenização foi fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse ponto os presentes embargos configuram verdadeira impugnação aos fundamentos do decisum. A embargante pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, - tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC. -2. Embargos da União: A indenização foi fixada desde a citação, porquanto não existe um evento danoso específico a ser reconhecido (Súmula 54 do STJ e artigo 398 do CC). - Pelos fundamentos do acórdão, o disposto nos artigos 2º e 5º, inciso II, da Lei nº 10.098/2000 e 396, 397 e 407 do CC não têm o condão de alterar o entendimento exposto. - Eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do julgado do STF não comporta efeito suspensivo e, ainda que assim não fosse, a via eleita não se mostra adequada para o pedido de sobrestamento apresentado. - Embargos de declaração de ambas as partes acolhidos em parte. No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 64, § 3º, do CPC/2015, sustentando que o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito deveria ensejar a remessa dos autos ao juízo competente. Ademais, suscita o reconhecimento da tese de que a indenização foi fixada de maneira irrisória. A União apresentou contrarrazões às fls. 616/624 e-STJ. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial à consideração de que a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial a teor da incidência da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Faz-se necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A pretensão não merece acolhida. No que diz respeito à questão dos efeitos da declaração de incompetência da Justiça Federal, manifestou-se o Tribunal de origem no voto do Relator da apelação que ficou vencido quanto à determinação de remessa parcial do feito à Justiça Estadual(fls. 479 e 483 e-STJ): Já de início resta cristalino não assistir competência jurisdicional federal para apreciar tema relativo ao Estado -Membro de São Paulo : de conseguinte, nula a r. sentença na parte em que a tanto adentrou, oportunamente, com a baixa do feito à Origem, devendo a parte autora/apelante adotar as providências de distribuição deste segmento da demanda perante o E. Juízo Estadual que a tanto competente, art. 337, II, § 5º, CPC. Com efeito, cuida-se de pressuposto capital à relação processual, ausente na espécie para o debate estadualista, sem sucesso assim a angulação por eventual carência de ação tocante ao polo passivo estadual, vez que, a rigor, cumuláveis seriam os sujeitos passivos em geral, no litisconsórcio facultativo eleito, todavia exatamente na espécie sem sucesso em razão da incompetência jurisdicional federal supra firmada, não se aplicando, por isso, a disposição do art. 46, IV, CPC/73: prejudicado, pois, dito enfoque. Ademais, inexiste correlação aos fatos apurados, porque a agitada ausência de acessibilidade em prédios estaduais não se comunica com o mesmo fato em sede federal, portanto são análises distintas, separadas, cuja convicção jurisdicional deve ser realizada pelo Juízo competente, diante da regra competencial estabelecida pelo ordenamento, art. 109, inciso 1, CF (STJ, Súmula 150). .. Ante o exposto, pela anulação, de oficio, da r. sentença, no que se refere à apreciação meritória envolvendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ante a incompetência federal para o exame da lide, competindo à E.Justiça Estadual apreciar o litígio, devendo o feito rumar ao E. Juízo Estadual que a tanto competente, com a adoção das providências cabíveis pelo polo autor, para processamento naquela esfera, bem assim pelo provimento à apelação, com o fito de se reconhecer a configuração de danos morais, julgando-se procedente o pedido em face da União, na forma aqui estatuída. E como voto. A propósito, o voto vencedor que entendeu indevida a remessa parcial à Justiça Estadual(fls. 485/486 e-STJ): Com razão o Relator quanto à incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido de indenização por danos morais relativamente à Fazenda do Estado de São Paulo, mas entendo indevida a remessa de parte dos autos à justiça competente. É certo que o Código de Processo Civil autoriza a cumulação de pedidos, em seu artigo 327, §10, inciso II, desde que o mesmo juízo seja competente para deles conhecer (antigo artigo 292, §10, inciso II, do CPC/1973). A vista de que a competência é pressuposto processual subjetivo de validade do processo, sua ausência enseja a extinção da ação sem resolução de mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 485 do CPC. Nesse sentido, confira-se: .. Ante o exposto, acompanho o Relator para dar provimento à apelação a fim de reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais contra a União, mas divirjo para, de oficio, extinguir a ação sem resolução do mérito quanto à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, em razão da incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido. E nos embargos de declaração (fls. 525 e-STJ): Também deve ser esclarecido que o artigo 64, § 3º, do CPC não incide na espécie por se tratar de cumulação indevida de ações: uma da competência federal, outra da competência estadual, conforme consignado no acórdão colacionado. Observa-se, portanto, que o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de remessa parcial do feito à Justiça Estadual diante da incompetência da Justiça Federal para apreciar parte da insurgência. Isso porque, tratando-se de cumulação indevida de ações, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito quanto à questão jurídica da qual carece competência para julgamento. O recurso especial, por sua vez, apenas insiste genericamente que deve prevalecer o entendimento expendido pelo voto do Relator da Apelação, vencido quanto ao ponto, sem apresentar qualquer argumento para infirmar a conclusão do Tribunal de origem pela extinção parcial do feito.Assim, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INCAPACIDADE NÃO DEFINITIVA PARA A VIDA CIVIL. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE MILITAR. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o militar não estável, incapacitado por motivo de doença ou acidente em serviço sem relação de causa e efeito com o serviço militar, fará jus à reforma ex offício apenas se for considerado inválido tanto para o serviço da caserna como para as demais atividades laborativas civis (invalidez total) 2. In casu, o Tribunal de origem reconheceu que o autor não faz jus à reforma pleiteada, pois a enfermidade que o acomete não decorre da atividade militar e o mesmo não é incapaz para exercer qualquer ofício. A desconstituição do julgado, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1903827/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 30/06/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 do CPC.INEXISTÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões suscitadas pela parte recorrente. 2. O acórdão combatido rechaçou o amoldamento da hipótese à exceção disposta no inciso II do § 1º do artigo 324 do Código de Processo Civil. Assim, atestar a correção desse entendimento, mediante avaliação da efetiva inviabilidade de quantificação do valor indenizatório supostamente devido, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799848/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 16/06/2021) Ademais, no que diz respeito à tese de que o dano moral foi fixado em valor irrisório,cumpre destacar que o recorrente limitou-se a tecer alegações genéricas,sem, contudo, apontar especificamente quais dispositivos teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Logo, aplicável o óbice descrito na Súmula 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Em relação à alínea "a", a alegação genérica, sem a particularização dos dispositivos legais eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ, atraindo a incidência, ao caso, da Súmula 284/STF. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 645.933/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 13/03/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, C, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, Valdecir Garcia, Eliazio Marques Garcia, Lázaro Garcia, Lausir Marques Garcia, Ana Maria Marques Garcia, Zilda Garcia, Vanda Marques Garcia e Carmen Laci Garcia ajuízam ação em face da União Federal e de Jorge Mauricio Farias Melo, objetivando a reparação civil por danos materiais e morais decorrentes do óbito de Jeremias Garcia, que teria falecido em decorrência de disparo de arma de fogo do Policial Rodoviário Federal Jorge Mauricio Farias Melo, no exercício de sua função. O Tribunal de origem julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa dos autores. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Em relação ao mérito, a falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88 -, dos dispositivos de lei federal que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1886324/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020) Por fim, convém ressaltar que a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029 do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. Na hipótese examinada, verifica-se que a ora recorrente não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente a similitude fática e o cotejo analítico entre os julgados mencionados. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, confira o seguinte julgado: EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. A EXECUÇÃO FISCAL É VIA ADEQUADA PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE TERMO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DISSÍDIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO ATACADO E OS PARADIGMAS. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade com a qual se pretendia extinguir execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o embargante, além de provar a divergência por cópia ou citação do repositório oficial, deverá mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o chamado "cotejo analítico da divergência", requisito este que não foi atendido na peça recursal, inviabilizando seu conhecimento. Nesse sentido: AgRg nos EAREsp n. 15.211/PR, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 3/6/2020, DJe 18/6/2020 e AgInt nos EAREsp n. 1.355.295/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020. III - Ademais, para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp 1617186/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO. 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA PARCIAL DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.