Ag 1279041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte revisora concluiu, com fundamento em fatos e provas dos autos, que os pedidos formulados são incompatíveis entre si (um exclui o outro); tal conclusão é matéria fática insuscetível de reexame na instância especial (Súmula 7) e está em consonância com o...

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Parties
Agravante: Felisberto Córdova Advogados e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumulação De Pedidos, Admissibilidade Recursal, Conexão E Continência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Cumulação De Pedidos Admissibilidade Recursal Conexão E Continência Súmulas Do STJ

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Parties

Felisberto Córdova Advogados e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de pedidos distintos contra réus diversos
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria de fato)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ (não conhecimento por divergência quando orientação do Tribunal é no mesmo sentido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte revisora concluiu, com fundamento em fatos e provas dos autos, que os pedidos formulados são incompatíveis entre si (um exclui o outro); tal conclusão é matéria fática insuscetível de reexame na instância especial (Súmula 7) e está em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83) sobre incompatibilidade de pedidos que se excluem mutuamente; adicionalmente, tendo a causa sido sentenciada há mais de 11 anos, a reunião ou alteração da decisão implicaria violação aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, sendo aplicável por analogia a Súmula 235.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.