AREsp 2577341 - DECISAO

AREsp 2577341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ, porquanto o acatamento da alegação recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem corretamente decidiu pela impropriedade da cumulação do pedido de anulação com apuração de haveres nas hipóteses analisadas, por incompatibilidade lógica entre os pedidos.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS VITORAZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumulação De Pedidos, Anulação De Alteração Contratual, Apuração De Haveres, Preclusão, Economia Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Societário Cumulação De Pedidos Anulação De Alteração Contratual Apuração De Haveres Preclusão Economia Processual Súmula 7/stj

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Parties

JOSE CARLOS VITORAZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da cumulação de pedido principal de anulação com pedido subsidiário de apuração de haveres
  2. 2 possível violação dos arts. 326 e 327, § 2º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ, porquanto o acatamento da alegação recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem corretamente decidiu pela impropriedade da cumulação do pedido de anulação com apuração de haveres nas hipóteses analisadas, por incompatibilidade lógica entre os pedidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se