EAREsp 2796506 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da colenda TERCEIRA TURMA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CPC/1973. PEDIDOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RITO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no âmbito do Código de Processo Civil de 1973, há a possibilidade de cumulação de pedidos sujeitos a diferentes procedimentos, desde que o rito eleito seja o ordinário. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 2. Agravo interno não provido. Os embargantes alegam que o v. acórdão impugnado divergiu dos seguintes julgados desta Corte Superior, anexos à peça recursal: Recurso Especial n. 971.774/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/12/2014; AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2315011/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 05/11/2024; AgRg no Agravo de Instrumento n. 1094287/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/05/2010. Nesse contexto, o embargante sustenta cabimento do recurso, alegando divergência quanto à possibilidade de cumulação de pedidos submetidos a ritos processuais incompatíveis no CPC/1973 e aos limites da denominada ordinarização de procedimentos especiais, indicando, além do REsp n. 971.774/SC, os precedentes REsp n. 993.535/PR, REsp n. 645.756/RJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1094287/MG e AgInt no AREsp n. 2.315.011/SP. No ponto, invoca, ainda, a regra do art. 1.043, § 3º, do CPC, afirmando que a divergência pode ser demonstrada com acórdão paradigma oriundo da mesma Turma quando houver mudança de mais da metade de seus integrantes. Para tanto, aponta que o acórdão recorrido foi julgado por colegiado composto pelos Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira, enquanto o paradigma REsp n. 971.774/SC foi julgado por formação distinta, integrada pelos Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino, destacando renovação de mais da metade dos membros no período. É o relatório. Passo a decidir. O art. 1.043 do CPC dispõe que é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito (inc. I) ou, ainda, sendo um de mérito e outro que não conheceu do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (inc. III). O § 2º do mesmo dispositivo esclarece que a divergência pode versar sobre a aplicação de direito material ou processual, e o § 4º impõe ao recorrente o ônus de provar o dissídio, mediante certidão, cópia ou menção a repositório oficial da jurisprudência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. No plano regimental, o art. 266 do RISTJ reproduz esse regime, estabelecendo que cabem embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro órgão jurisdicional deste Tribunal, exigindo-se, igualmente, que seja demonstrada, em cotejo analítico, a similitude fático-jurídica entre os casos e a oposição de teses. Esta Corte Superior tem reiteradamente afirmado que os embargos de divergência: (a) destinam-se à pacificação da jurisprudência quanto à interpretação da legislação federal examinada em recurso especial; e (b) não se prestam à revisão do juízo de admissibilidade do recurso, nem à superação de óbices sumulares ou à reavaliação de peculiaridades fático-probatórias do caso concreto. Sem maiores digressões, adianto que não merecem admissão os presentes embargos de divergência. De fato, o art. 1.043, § 3º, do CPC admite, em caráter excepcional, a demonstração do dissídio mediante acórdão paradigma oriundo do mesmo órgão fracionário quando houver alteração de mais da metade de seus membros. À luz do próprio cotejo nominativo indicado pela embargante, observa-se que, entre as composições apontadas, há apenas um Ministro comum (Moura Ribeiro), o que supera o patamar de 50% de renovação. Esse dado, contudo, apenas afasta a objeção formal de mesmo órgão julgador na comparação com o REsp n. 971.774/SC, e não dispensa o preenchimento dos requisitos próprios dos embargos de divergência, notadamente a divergência qualificada sobre tese jurídica, com indispensável similitude fático-jurídica e efetivo confronto de razões de decidir. In casu, o acórdão embargado firmou-se em premissa decisiva extraída do quadro processual delineado na origem, porquanto a ação foi nomeada como ação ordinária, recebida e processada pelo rito comum ordinário, com observância, ao longo do trâmite, das regras desse procedimento, o que por si só, descaracteriza a ação autônoma de exibição de documentos e, a partir disso, aplicou-se a disciplina dos arts. 289 e 292 do CPC/73 para admitir a cumulação sucessiva. Essa moldura é central para o exame do alegado dissídio, pois os paradigmas invocados pela embargante orbitam, justamente, a ideia de que não se pode unificar procedimentos estruturalmente incompatíveis quando isso importar preservação indevida de feições próprias de rito especial/cautelar ou supressão de garantias típicas de determinado procedimento. No REsp n. 971.774/SC, a ratio foi construída sobre a necessidade de observância do tipo de procedimento de cada pretensão, reputando inadmissível cumular pedidos inerentes ao processo cautelar (inclusive exibição de documentos sob o regime dos arts. 844 e 845 do CPC/73, conforme destacado no paradigma) com pretensão inerente ao processo de conhecimento, por impossibilidade de adoção de procedimento único para ações de naturezas distintas. Ocorre que o acórdão embargado não assentou uma ordinarização automática de ritos especiais como premissa abstrata, mas partiu do dado concreto de que, naquele processo, a via eleita e efetivamente observada foi a ordinária, com descaracterização da ação autônoma de exibição de documentos, exatamente por ter sido recebida e tramitado sob o rito comum. Assim, para que o paradigma realmente infirmasse a conclusão do acórdão embargado, seria necessário afastar a própria premissa determinante (o modo como o feito tramitou e foi enquadrado na origem), deslocando a controvérsia do plano da tese jurídica uniforme para o plano do reenquadramento do caso concreto, o que não caracteriza divergência qualificada para a via do art. 1.043 do CPC. Quanto ao REsp n. 993.535/PR, a embargante o invoca para afirmar que a cumulação somente se admite quando o processamento conjunto não suprimir garantias procedimentais. Todavia, o inteiro teor juntado aos autos evidencia tratar-se de contexto diverso, pois o precedente examina, entre outros pontos, a cumulabilidade de exoneração de alimentos com restituição de valores, destacando a admissibilidade da cumulação como técnica de prevenção de decisões conflitantes e de concretização de economia e celeridade, sob leitura sistemática dos arts. 46 e 292 do CPC/73. Portanto, não enfrenta, como questão central, a cumulação de pretensões submetidas a procedimentos estruturalmente incompatíveis, tampouco a ordinarização de ritos especiais no CPC/1973, o que o torna inadequado ao dissídio tal como recortado nestes embargos de divergência. Os demais paradigmas elencados (REsp n. 645.756/RJ, AgRg no Ag n. 1.094.287/MG e AgInt no AREsp n. 2.315.011/SP) são apresentados pela embargante como integrantes de um conjunto jurisprudencial uniforme contrário à ordinarização automática e favorável à vedação de cumulação quando houver incompatibilidade estrutural dos procedimentos. Ainda que se reconheça, em abstrato, a relevância da diretriz de preservação das garantias procedimentais, permanece o mesmo óbice lógico-jurídico, consistente no fato de que o acórdão embargado não foi construído sobre a premissa de unificação artificial de ritos especiais, mas sobre a constatação de que a ação foi recebida e tramitou como ordinária, descaracterizando a exibição de documentos como ação autônoma, e, nesse contexto, admitindo cumulação sucessiva (arts. 289 e 292 do CPC/73). Nesse mesmo sentido, o excerto destacado do AgInt no AREsp n. 2.315.011/SP, tal como transcrito pela embargante, centra-se em crítica à ordinarização, ao esvaziamento de fases essenciais e à suposta supressão de garantias. Ocorre que a conclusão sobre ter havido ou não supressão de fases e prejuízo às garantias não se resolve por enunciado abstrato, mas depende das premissas concretas assentadas no acórdão embargado acerca do rito efetivamente observado na origem, premissas que, aqui, foram decisivas para afirmar que o procedimento ordinário foi respeitado e, por isso, não se trataria de ação autônoma cautelar de exibição. Em síntese, ainda que superada a objeção formal relativa à comparação com paradigma da própria Turma por força do art. 1.043, § 3º, do CPC, não se verifica divergência qualificada apta ao conhecimento dos embargos, pois os paradigmas indicados não enfrentam, como questão central, a mesma controvérsia recortada no acórdão embargado ou partem de premissas processuais distintas daquelas determinantes no caso, o que impede a formação do dissídio exigido para a via uniformizadora, sem reabrir discussão sobre o próprio enquadramento fático-processual assentado no acórdão embargado. Nessa linha, constata-se a inexistência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados, pois estes se desenvolvem a partir de conformações processuais e pressupostos decisórios diversos, enquanto o julgado recorrido assentou, como premissa determinante, o efetivo processamento da demanda pelo rito comum ordinário, com consequências próprias para a admissibilidade da cumulação sucessiva (arts. 289 e 292 do CPC/1973). A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA NÃO IMPUGNÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonados e paradigmas. 2. A análise da existência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/1973, correspondente ao atual art. 1.022 do CPC/2015, envolve matéria a ser dirimida em sede de embargos de declaração, e não de embargos de divergência, por envolver, em regra, verificação casuística. Precedentes: AgRg nos EAREsp 407.023/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 29/6/2016; AgInt nos EAREsp 324.542/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 16/6/2016; e AgRg nos EAg 870.867/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 9/3/2009. (grifo nosso) 3. Não caracterizada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos embargados e paradigmas, inexiste configuração da divergência jurisprudencial, como exige o art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ. Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp 815.728/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 21/03/2017) Ausente, portanto, identidade substancial de contexto e de suporte fático-processual, não se estabelece cotejo analítico válido, tampouco oposição real de teses sobre a mesma questão de direito, razão pela qual não se caracteriza a divergência qualificada exigida para o conhecimento dos embargos de divergência. Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. EMENTA