AREsp 3073770 - DECISAO

AREsp 3073770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 (configurando óbice de não conhecimento nos termos da Súmula 284/STF) e porque a pretensa violação de dispositivo constitucional (art. 40, §§ 2º, 7º e 8º da CF/88) não pode ser apreciada nesta via recursal, competindo ao STF seu exame.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumulação De Pensões, Pensão Especial, Pensão Previdenciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumulação De Pensões Pensão Especial Pensão Previdenciária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possível afronta ao art. 40, §§ 2º, 7º e 8º da CF/88
  3. 3 cumulação de pensão especial e pensão previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 (configurando óbice de não conhecimento nos termos da Súmula 284/STF) e porque a pretensa violação de dispositivo constitucional (art. 40, §§ 2º, 7º e 8º da CF/88) não pode ser apreciada nesta via recursal, competindo ao STF seu exame.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial