CC 179896 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por ROSELI TERESINHA DE CARVALHO em face da decisão monocrática que conheceu do conflito de competência para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pleito indenizatório. Ação: revisional de contribuição previdenciária ajuizada pela suscitante em face da CEF e da FUNCEF, por meio da qual busca o reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA recebida da sua empregadora (CEF) e, consequentemente, a inclusão dessa verba no salário de contribuição do plano de previdência complementar gerido pela FUNCEF, com o recálculo do benefício de complemento de aposentaria e o pagamento das diferenças. Decisão do juízo da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo: afirmou haver cumulação indevida de pretensões, declarando a competência da Justiça do trabalho para analisar aquelas deduzidas em face da CEF. Assim, declinou da competência à Justiça do Trabalho. Acórdão do TRT da 2ª Região: acolheu em parte a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar a pretensão de complementação de aposentadoria e compensação das perdas e danos. Conflito de competência: alega, em síntese, que, todos os pedidos deduzidos na inicial decorrem do vínculo de emprego existente com a CEF, de modo que a pretensão deve ser examinada integralmente pela Justiça do Trabalho. Decisão monocrática: conheceu do conflito de competência, para declarar competente o TRT da 2ª Região para examinar a pretensão de condenação da CEF ao aporte das diferenças de contribuições previdenciárias. Agravo interno: sustenta que não apenas o pedido de condenação da CEF ao aporte das diferenças, como todos os demais, inclusive aqueles dirigidos em face da FUNCEF, devem ser apreciados pela Justiça do Trabalho, porquanto são acessórios e dizem respeito à relação de emprego. Ressalta que o recálculo das contas necessárias ao custeio e a manutenção do benefício complementar é simples consequência do pleito principal. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DANATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA "CTVA". REFLEXO NASCONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. SÚMULA 170/STJ.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR O PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizadaem face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado nacomposição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo debenefício de complementação de aposentadoria. 2. A presente demanda cumula pretensões de natureza distintas, havendo umpedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA,com a condenação da ex-empregadora (CEF) em aportar contribuiçõesprevidenciárias, e um pedido consequente de recálculo do valor do benefíciode suplementação de aposentadoria a cargo da entidade de previdênciaprivada (FUNCEF). 3. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, em hipóteses como apresente, em se tratando de cumulação de pedidos envolvendo matérias dediferentes competências, deve a ação prosseguir primeiramente na JustiçaEspecializada, para o exame das pretensões derivadas da relação de trabalho,ressalvada a possibilidade de posterior ajuizamento de nova ação, perante aJustiça Comum, com vistas ao deslinde da controvérsia relativa ao reajuste dobenefício de suplementação de aposentadoria. Aplica-se, com as adaptaçõesnecessárias, o disposto na Súmula 170/STJ. Precedentes. 4. Assim, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de complementação de aposentadoria. 5. Agravo interno desprovido. VOTO A ora agravante ajuizou ação de revisão de contribuição previdenciária objetivando o reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA recebida de seu empregador, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com os consequentes reflexos no custeio de seu plano de previdência suplementar, gerido pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF. Nesses termos, observa-se a existência de cumulação de pretensões de naturezas distintas - atinentes ao vínculo laboral e atinente à complementação de aposentadoria - o que, diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos RE"s n. 586.453 e 583.050, enseja a aplicação, por analogia, do previsto na Súmula 170/STJ, que assim dispõe: Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulaçãode pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. Nesse contexto, compete à Justiça do Trabalho definir, previamente, se a parcela denominada CTVA tem ou não natureza salarial e, por conseguinte, se poderia, na hipótese, ter sido excluída do salário de contribuição. A justiça especializada também é competente, como ressaltado na decisão recorrida, para examinar o pedido de condenação da CEF ao aporte das diferenças de contribuições previdenciárias. No entanto, o pedido consequente de recálculo do valor do benefício de aposentadoria a cargo da FUNCEF não é de competência da Justiça do Trabalho. Consoante jurisprudência dessa Corte, o pedido de complementação de aposentadoria formulado em desfavor da FUNCEF é de competência da Justiça Comum. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA. DECLARAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO PRINCIPAL DIRIGIDO À ATUAL E EX-EMPREGADORA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUTONOMIA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 170/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Ação coletiva ajuizada pela Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal, em prol de empregados e ex-empregados, em face da referida empresa pública e da FUNCEF, pedindo seja reconhecida a natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA), de modo a ser incluída na base de cálculo das contribuições, vertidas e a serem vertidas, à entidade de previdência privada. 2. Formulação de pedido contra a CEF para que, a título de indenização, efetue o recolhimento das diferenças de contribuição à FUNCEF que deixaram de ser vertidas pelos empregados a esse título, bem como da cota patronal correspondente, com vistas à recomposição dos salários de contribuição e reservas necessárias à concessão dos benefícios considerada a integração do CTVA. Em relação à entidade de previdência privada, o pedido foi de condenação à obrigação de fazer consistente na apuração do montante das contribuições, patronal e de cada participante, incidentes sobre a parcela CTVA, disponibilizando tais cálculos aos interessados, beneficiados pela demanda, que se habilitarem para liquidação e execução de sentença. 3. Competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido principal, dirigido diretamente em face da Caixa Econômica Federal, atual e ex-empregadora dos substituídos pela associação autora, pertinente à definição da natureza da parcela denominada "Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado" e à alegada responsabilidade da empregadora pela indenização de valores que deveriam ter sido recolhidos, na época própria, à entidade de previdência privada incidentes sobre tal parcela, bem como a serem vertidos ao longo da relação de emprego no caso dos atuais empregados. Precedentes. 4. Eventual declaração da natureza salarial da parcela pela Justiça do Trabalho, a qual primeiro recebeu o feito em distribuição, que pode aparelhar pedido de complementação de benefícios de aposentadoria presentes e futuros perante a Justiça comum, nos termos da Súmula 170/STJ, caso subsista litígio em relação à entidade de previdência privada. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 158.190/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020) (grifou-se) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO OU RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.040, II). ANÁLISE DA CONFORMIDADE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA (CEF) E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUNCEF). PEDIDOS DISTINTOS: RECONHECIMENTO PRÉVIO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA CTVA, COM REALIZAÇÃO DE CORRESPONDENTES APORTES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA, PARA POSTERIOR ADIÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDOS QUE NÃO SE RESTRINGEM À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE DESACORDO COM O JULGADO DO STF. COMPATIBILIDADE ENTRE AS DECISÕES. ACÓRDÃO MANTIDO, POR ADEQUAÇÃO. 1. Conforme previsto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário Repetitivo, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". 2. A hipótese trata do exame da adequação das conclusões de acórdão da Segunda Seção desta Corte com a tese fixada em aresto vinculante proferido pela col. Suprema Corte, no sentido de que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta" (RE 586.453, Relator p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). 3. A ação originária cumula, indevidamente, o pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da parcela remuneratória (CTVA) e de condenação da empregadora (CEF) a fazer os correspondentes aportes em favor da entidade de previdência complementar (FUNCEF), com o pedido consequente de adição daquela parcela à complementação de aposentadoria a cargo da entidade de previdência complementar (FUNCEF). 4. Considerando que a matéria em discussão no pedido antecedente é afeta à relação de emprego estabelecida com a CEF, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, cabe ao Juízo do Trabalho conhecer do pedido inicialmente, decidindo-o nos limites da sua jurisdição, com a posterior remessa dos autos, se cabível, para o Juízo Comum competente para conhecer do pedido consequente dirigido à entidade de previdência privada. 5. Aplica-se à hipótese, com as adaptações pertinentes, a Súmula 170 desta Corte, segundo a qual "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição (a quem compete inclusive o controle das condições da ação), sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". 6. O aresto reexaminado, em linha com o entendimento vinculante em evidência, adotou conclusão que propicia, a um só tempo, que: a) a jurisprudência do STF seja devidamente seguida, no que tange à pretensão de natureza previdenciária manejada em face da FUNCEF, a ser processada e julgada perante a Justiça Comum; e b) a competência absoluta da Justiça do Trabalho seja preservada, no que se refere à pretensão de cunho trabalhista exercida contra a empregadora, CEF. 7. Acórdão mantido, após reexame, em razão de sua adequação. (CC 154.828/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2020, DJe 16/06/2020) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. De acordo com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual o julgamento de demandas em que a causa de pedir e o pedido se relacionam com contrato celebrado entre beneficiários e entidade de previdência complementar, o qual possui natureza eminentemente civil (v.g., AgRg no CC 109.085/SP, 2ª Seção, Min. Sidnei Beneti, DJe de 17/03/2010). 2. Não existindo controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento de verbas daí decorrentes, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho. 3. No caso, foi pleiteado apenas a integração da verba nominada CTVA na base de cálculo para formação de reserva matemática e poupança para fim de suplementação da aposentadoria, o que atrai a competência da Justiça Comum. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 148.647/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 19/10/2017) (grifou-se) Nesse cenário, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de complementação de aposentadoria. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.