AREsp 2584158 - DECISAO

AREsp 2584158 - DECISAO

Não houve omissão relevante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão ao reconhecer que a inércia administrativa de mais de 14 anos consolidou a expectativa da agravante quanto à acumulação dos proventos, de modo que a revisão posterior violaria a segurança jurídica, justificando a tutela provisória para manutenção dos pagamentos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumulação De Proventos, Decadência Administrativa, Tutela Provisória/liminar, Segurança Jurídica, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Cumulação De Proventos Decadência Administrativa Tutela Provisória/liminar Segurança Jurídica Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela provisória contra a Administração Pública à luz do art.1º, §3º, Lei 8.437/92
  2. 2 Incidência de decadência administrativa sobre atos de acumulação ilegal de proventos
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à inexigibilidade de prazo decadencial para atos inconstitucionais

Ratio Decidendi

Não houve omissão relevante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão ao reconhecer que a inércia administrativa de mais de 14 anos consolidou a expectativa da agravante quanto à acumulação dos proventos, de modo que a revisão posterior violaria a segurança jurídica, justificando a tutela provisória para manutenção dos pagamentos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.