AREsp 2984896 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente cumulou Recurso Especial e Recurso Extraordinário em uma única petição, violando o art. 1.029 do CPC e a formalidade exigida, e, adicionalmente, o Recurso Especial mostrou-se intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis), não havendo comprovação de suspensão,...

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Parties
Agravante: MARIA JOSE GOMES FAGUNDES DE CARVALHO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cumulação De Recursos, Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Cumulação De Recursos Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

MARIA JOSE GOMES FAGUNDES DE CARVALHO (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cumulação de Recurso Especial e Recurso Extraordinário em uma única petição
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência do recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente cumulou Recurso Especial e Recurso Extraordinário em uma única petição, violando o art. 1.029 do CPC e a formalidade exigida, e, adicionalmente, o Recurso Especial mostrou-se intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça