AREsp 2546967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões decisivas envolvem interpretação de norma local (Lei Complementar nº 01/1991 e decretos municipais), incidindo a Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento de matéria constitucional (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Parte: Município de Salvador; Autarquia Municipal: Superintendência de Trânsito de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumulação De Vantagens, Horas Extras, Legitimidade Passiva, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento (art. 114 Do Cpc), Incidência Da Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumulação De Vantagens Horas Extras Legitimidade Passiva Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento (art. 114 Do Cpc) +1 more

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Parties

Município de Salvador

Parte

Superintendência de Trânsito de Salvador

Autarquia Municipal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto a suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cumulação do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários (APSE) com a Gratificação pela Participação nas Operações Especiais (GPOE)
  3. 3 Legitimidade passiva do Município de Salvador face à autonomia da Superintendência de Trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões decisivas envolvem interpretação de norma local (Lei Complementar nº 01/1991 e decretos municipais), incidindo a Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento de matéria constitucional (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.