AREsp 2725491 - DECISAO

AREsp 2725491 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: concluiu que APSE e GPOE têm o mesmo fato gerador (remuneração de horas extraordinárias) e não são cumuláveis, e que reconhecer legitimidade passiva do Município demandaria reexame de fatos e de legislação local, providência vedada em recurso especial, razão pela qual não houve ofensa às normas processuais apontadas pelo agravante.

Parties
Agravante: André Portela Mendes Blumetti; Agravado: Superintendência de Trânsito de Salvador (TRANSALVADOR); Agravado: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumulação De Vantagens, Horas Extras, Legitimidade Passiva, Preclusão Probatória, Prescrição Quinquenal, Competência Para Apreciar Direito Local
Direito Administrativo Processo Civil Direito Municipal Servidores Públicos Cumulação De Vantagens Horas Extras Legitimidade Passiva Preclusão Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

André Portela Mendes Blumetti

Agravante

Superintendência de Trânsito de Salvador (TRANSALVADOR)

Agravado

Município de Salvador

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 114, 489, II, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 possibilidade de cumulação do Adicional de Prestação de Serviços Extraordinários (APSE) com a Gratificação de Participação em Operações Especiais (GPOE)
  3. 3 legitimidade passiva do Município de Salvador

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: concluiu que APSE e GPOE têm o mesmo fato gerador (remuneração de horas extraordinárias) e não são cumuláveis, e que reconhecer legitimidade passiva do Município demandaria reexame de fatos e de legislação local, providência vedada em recurso especial, razão pela qual não houve ofensa às normas processuais apontadas pelo agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.