AREsp 2440021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e exame de legislação local, providências vedadas no recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de examinar direito local em REsp, nos termos da Súmula 280/STF por analogia), além de concluir que não houve omissão ou vício no acórdão recorrido quanto à cumulação das parcelas e legitimidade passiva.

Parties
Recorrente: AROLDO DANTAS FREITAS; Réu/autarquia: SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR - TRANSALVADOR; Excluído Do Polo Passivo: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumulação De Vantagens, Legitimidade Passiva, Horas Extras, Inadmissão De Recurso Especial, Interpretação De Legislação Local
Direito Administrativo Processo Civil Cumulação De Vantagens Legitimidade Passiva Horas Extras Inadmissão De Recurso Especial Interpretação De Legislação Local

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Parties

AROLDO DANTAS FREITAS

Recorrente

SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR - TRANSALVADOR

Réu/autarquia

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Excluído Do Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do Adicional por Prestação de Serviços Extraordinários com a Gratificação por Participação em Operações Especiais
  2. 2 legitimidade passiva do Município de Salvador para figurar no polo passivo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de exame de legislação local e reexame de facts

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e exame de legislação local, providências vedadas no recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de examinar direito local em REsp, nos termos da Súmula 280/STF por analogia), além de concluir que não houve omissão ou vício no acórdão recorrido quanto à cumulação das parcelas e legitimidade passiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.