AREsp 2440021 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual AROLDO DANTAS FREITAS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fl. 393): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES DE TRÂNSITO. TRANSALVADOR. RECURSO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REINCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO NA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA TRANSALVADOR. RECURSO DO RÉU. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES ESPECIAIS E ADICIONAL POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. CUMULAÇÃO DE VANTAGENS. NÃO CABIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA NAS OPERAÇÕES ESPECIAIS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRECEDENTES DO TJBA E STJ. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 479/494). A parte recorrente alega: (i) violação dos arts. 489, II e § 1º, III e V, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de cumulação do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários com a Gratificação pela Participação em Operações Especiais e sobre a legitimidade passiva do Município de Salvador; (ii) contrariedade ao art. 489, § 1º, III, do CPC, porquanto o acórdão embargado invocou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativo a policiais rodoviários federais sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso se ajusta àqueles fundamentos, uma vez que a Lei 11.358/2006 veda expressamente o pagamento de adicional por serviço extraordinário aos policiais rodoviários federais, enquanto a Lei Complementar 1/1991 do Município de Salvador não contém tal vedação; (iii) ofensa ao art. 114 do CPC, pois o tribunal deixou de se manifestar sobre suas alegações quanto à legitimidade passiva do Município de Salvador, que possui responsabilidade subsidiária pelos atos de suas autarquias, conforme precedente do próprio TJBA. Requer o provimento do recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 559/572). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por agentes de trânsito vinculados à Superintendência de Trânsito de Salvador (TRANSALVADOR), visando o pagamento cumulativo do adicional por prestação de serviços extraordinários e da gratificação pela participação em operações especiais. A discussão centra-se na possibilidade de cumulação dessas verbas e na legitimidade passiva do Município para integrar o polo da demanda. O Tribunal de origem, ao debater a matéria, decidiu que (fls. 398/408): Como sabido, a Superintendência de Trânsito de Salvador - TRANSALVADOR é uma autarquia municipal, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Considerando que a causa de pedir remonta ao vínculo laboral existente entre o Apelante e a Autarquia Municipal, não há como imputar responsabilidade à pessoa jurídica alheia à relação estabelecida entre as partes, ainda que à entidade estatal a que pertence, pois isso anularia seu caráter autárquico. .. Em sendo assim, no que pertine à legitimidade do Município de Salvador para figurar no polo passivo, deve ser mantida a sentença recorrida no sentido de excluir a Municipalidade do polo passivo, negando, por conseguinte, provimento ao Apelo interposto pelo Autor. Quanto à insurgência do Réu, pretende a reforma da sentença sob o fundamento de que as operações especiais são desenvolvidas exclusivamente em finais de semana e feriados, em que não há expediente/jornada ordinária de trabalho, não havendo que se falar em horas extras, posto que sequer há hora regular de labor, sendo realizadas em sistema de escala por turno. Afirma que o servidor que atuar em operações definidas por Decreto, para atender necessidades transitórias ou circunstanciais será remunerado por gratificação específica. Verifica-se que o cerne da pretensão recursal, em suma, reside na discussão acerca da possibilidade de cumulação da Gratificação pela participação em operações especiais e do Adicional pela prestação de serviços extraordinários, ambos instituídos pela Lei Complementar nº 01/1991. Passemos a analisar: O art. 90 da LC nº 01/1991, dispõe sobre o Adicional pela prestação de serviços extraordinários, devido em decorrência de eventuais horas extras prestadas pelo servidor, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas semanais, in verbis: .. Por sua vez, o art. 102 do mesmo dispositivo legal trata da Gratificação pela participação nas operações especiais, prevista no Decreto nº 27.016/2016. .. Como sabido, o art. 90 da Lei Complementar nº 01/1991 estabeleceu o Adicional pela prestação de serviços extraordinários, com o objetivo de compensar o exercício de atividade fora do horário normal de expediente, nos mesmos termos previstos nos artigos 7º, XVI e 39 §3, da Constituição Federal. Já a gratificação instituída pelo art. 102, pretende remunerar o servidor pela execução de atividades em operações especiais, para atender necessidades transitórias e circunstanciais, em dias e horários especiais, diversos dos estipulados ordinariamente, ambas as vantagens visando compensar o servidor público pela atividade exercida fora da normalidade de sua jornada laboral. Nesse sentido: .. O Superior Tribunal de Justiça, em situação semelhante, debruçando-se acerca do tema relacionado ao pagamento de Gratificação por Operações Especiais em cumulação com o Adicional por Serviço Extraordinário, pleiteado pelos Policiais Rodoviários Federais, firmou entendimento no sentido de que ambas as vantagens remuneram o trabalho realizado de forma extraordinária. Dito isto, mostra-se clara a impossibilidade de cumulação das verbas pleiteadas, sob pena de indevido bis in idem, merecendo reforma, nesse ponto, a sentença recorrida. Cumpre ressaltar que, conquanto o Estatuto dos Servidores Municipais de Salvador, em seu art. 24, preveja a possibilidade de regime de turnos e compensação de horários, como sustentado pela Autarquia, nada impede que a jornada básica semanal desse servidor seja ultrapassada, reconhecendo-se, assim, o direito ao pretendido adicional, não havendo falar-se que foi o servidor remunerado por outra vantagem prévia e estipulada em lei, no entanto, de menor valor (hora trabalhada alimentação), afastando o direito do trabalhador à remuneração justa pelo trabalho extraordinário, no valor superior, no mínimo, em 50% a do trabalho normal. Nessa esteira, considerando o pedido subsidiário formulado pelo Autor e a interpretação sistemática da LC nº 01/1991, impõe-se o seu deferimento no sentido de reconhecer o direito dos servidores de serem remunerados pelo Adicional de Serviço Extraordinário, quando as convocações para operações especiais ocorrerem além da jornada normal de trabalho. Ou seja, perceba o servidor a gratificação do art. 102 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais nas hipóteses em que a operação especial ocorrer dentro do horário normal de expediente, sendo remunerado pelo Adicional de serviço extraordinário, quando as convocações para operações especiais ultrapassarem a jornada normal de trabalho, não havendo falar-se em percepção cumulativa das vantagens. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos: (i) omissão quanto à análise da possibilidade de cumulação do Adicional por Serviços Extraordinários com a Gratificação por Participação em Operações Especiais, prevista na Lei Complementar 1/1991 do Município de Salvador, apontando que o acórdão não enfrentou os argumentos sobre a compatibilidade e distinção dos fatos geradores dessas verbas e utilizou precedente do Superior Tribunal de Justiça relacionado a servidores regidos por norma federal (Lei 11.358/2006), sem demonstrar a pertinência do precedente ao caso concreto, regido por legislação municipal; (ii) omissão acerca da legitimidade passiva do Município de Salvador, pois teria sido ignorado o argumento de responsabilidade subsidiária pelos atos de sua autarquia TRANSALVADOR, inclusive com fundamento em precedentes do próprio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA decidiu o seguinte (fl. 483): Verifico que o acórdão foi proferido com base na legislação pátria, não havendo os vícios apontados. Ao contrário do que afirma, os dispositivos pertinentes foram devidamente apreciados. Em verdade, pretende o Embargante a rediscussão do julgado e não o expurgo de qualquer um dos vícios mencionados, até porque não os vislumbrei no caso em tela. O Tribunal de origem entendeu que não houve omissão quanto à análise da cumulação das parcelas nem da legitimidade passiva do Município, pois examinou os dispositivos legais aplicáveis e fundamentou sua decisão de forma clara e completa, destacando que a TRANSALVADOR é autarquia com personalidade jurídica própria, o que afasta a responsabilidade do Município, e que ambas as verbas possuem finalidade similar, sendo indevida sua cumulação. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Da leitura do acórdão recorrido, constato que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Complementar estadual 1/1991 e do Decreto 27.016/2016. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplico à espécie, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário"). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. A análise das teses apresentadas depende do exame de legislação local, o que não é viável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STJ (Leis Complementares Municipais n. 01/2012 e 02/2000). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.092.887/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) O Tribunal de origem, ao entender que o Município não tem legitimidade passiva, porquanto "não há como imputar responsabilidade à pessoa jurídica alheia à relação estabelecida entre as partes, ainda que à entidade estatal a que pertence, pois isso anularia seu caráter autárquico" (fl. 398), realizou juízo amparado na análise do vínculo jurídico e do conjunto fático-probatório dos autos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PATRIMÔNIO HISTÓRCO E CULTURAL. IMÓVEL TOMBADO. CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA FAETEC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. .. 5. Rever a conclusão da Corte a quo acerca da legitimidade passiva ad causam do Estado do Rio de Janeiro (administrador do bem tombado) e da FAETEC (ocupante do imóvel) para figurarem no polo passivo da lide, demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em face da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.482.556/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO . DESNECESSIDADE. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A conclusão alcançada pela origem converge com a orientação jurisprudencial desta Corte, incorrendo na hipótese da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.146.304/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA