REsp 2151040 - DECISAO

REsp 2151040 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas: reconheceu a autonomia da autarquia (afastando a reinclusão do Município), fundamentou a impossibilidade de cumulação da APSE e da GPOE por compartilharem o mesmo fato gerador (extrapolação da jornada) e constatou ausência de prova quanto à supressão do intervalo interjornadas. Não restou demonstrado qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC e disposições regimentais, negou provimento ao Recurso Especial e determinou a fixação de honorários recursais majorados em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: LOUANDA MUNIZ DE SÁ; Recorrido: Município do Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento (NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial).
Legal Topics
Cumulação De Vantagens (apse E Gpoe), Legitimidade Passiva, Intervalo Interjornadas, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumulação De Vantagens (apse E Gpoe) Legitimidade Passiva Intervalo Interjornadas Embargos De Declaração Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

LOUANDA MUNIZ DE SÁ

Recorrente

Município do Salvador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários (APSE) e da Gratificação pela Participação nas Operações Especiais (GPOE)
  2. 2 legitimidade passiva do Município de Salvador
  3. 3 supressão do intervalo interjornadas de 11 horas

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas: reconheceu a autonomia da autarquia (afastando a reinclusão do Município), fundamentou a impossibilidade de cumulação da APSE e da GPOE por compartilharem o mesmo fato gerador (extrapolação da jornada) e constatou ausência de prova quanto à supressão do intervalo interjornadas. Não restou demonstrado qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC e disposições regimentais, negou provimento ao Recurso Especial e determinou a fixação de honorários recursais majorados em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento (NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial).

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.