AREsp 2624003 - DECISAO

AREsp 2624003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou sua solução em questões de caráter constitucional e de interpretação de legislação local e demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7 e da vedação à usurpação da competência do STF). Assim, não se procedeu à análise meritória do pedido de reforma quanto à cumulação das verbas ou à legitimidade passiva, permanecendo a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CARLOS MAGNO PASSOS LIMA; Agravado: MUNICÍPIO DO SALVADOR; Autarquia Ré: SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR - TRANSALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumulação De Vantagens (apse E Gpoe), Legitimidade Passiva, Horas Extras, Supressão Do Intervalo Interjornada, Prescrição, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cumulação De Vantagens (apse E Gpoe) Legitimidade Passiva Horas Extras Supressão Do Intervalo Interjornada Prescrição +1 more

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Parties

CARLOS MAGNO PASSOS LIMA

Agravante

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Agravado

SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR - TRANSALVADOR

Autarquia Ré

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários (APSE) com Gratificação pela Participação nas Operações Especiais (GPOE)
  2. 2 legitimidade passiva do Município de Salvador versus autarquia TRANSALVADOR
  3. 3 pagamento de horas extras quando operação especial extrapola jornada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou sua solução em questões de caráter constitucional e de interpretação de legislação local e demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7 e da vedação à usurpação da competência do STF). Assim, não se procedeu à análise meritória do pedido de reforma quanto à cumulação das verbas ou à legitimidade passiva, permanecendo a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.