REsp 2219459 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas (não havendo omissão), a ação popular e a ação de improbidade foram corretamente processadas conjuntamente por compartilharem o mesmo arcabouço fático-probatório e por...

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Parties
Recorrente: MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - espólio; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Município de Barra do Piraí; Apelado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumulação Indevida De Cargos Públicos, Competência Territorial (local Do Dano), Elemento Subjetivo (dolo) Em Improbidade, Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Tema 1.199 STF, Sanções Da Lei De Improbidade (art.12 Lia), Anulação De Ato De Aposentadoria Por Ação Popular, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Súmula 284/stf (deficiência Recursal)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Cumulação Indevida De Cargos Públicos Competência Territorial (local Do Dano) Elemento Subjetivo (dolo) Em Improbidade Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Tema 1.199 STF +4 more

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Parties

MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - espólio

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município de Barra do Piraí

Interveniente

Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão em embargos declaratórios)
  2. 2 competência territorial segundo art. 2.º da Lei n. 7.347/85 (local do dano)
  3. 3 possibilidade de julgamento conjunto de ação popular e ação de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas (não havendo omissão), a ação popular e a ação de improbidade foram corretamente processadas conjuntamente por compartilharem o mesmo arcabouço fático-probatório e por terem causado lesão tanto ao Estado quanto ao Município (justificando a competência do juízo da Comarca de Barra do Piraí), a anulação da aposentadoria decorreu da legislação estadual aplicável (Decreto estadual n. 2.479/1979) e não afrontou o art. 133 da Lei n. 8.112/1990 na fundamentação recorrente, ficou reconhecido nos autos o dolo específico e o efetivo dano ao erário aptos...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido em seus termos, com pequena reforma já promovida pelo Tribunal de origem (fixação do termo inicial para ressarcimento e multa a partir de 01/01/1993)