REsp 1947192 - DECISAO

REsp 1947192 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do dispositivo alegadamente violado (art. 103-A da Lei 8.213/91); o Tribunal de origem não apreciou a questão suscitada, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que não se pode conhecer do recurso.

Parties
Autor / Apelante: Particular; Réu / Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Decadência Administrativa (art. 103 A/lei 8.213/91), Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé Do Beneficiário, Autotutela Administrativa, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Cumulação De Benefícios Decadência Administrativa (art. 103 A/lei 8.213/91) Ressarcimento Ao Erário Boa Fé Do Beneficiário Autotutela Administrativa +1 more

Case Brief

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Parties

Particular

Autor / Apelante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de renda mensal vitalícia por idade com pensão por morte (art. 2º, §1º, Lei 6.179/74)
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/91 à anulação de ato administrativo de concessão previdenciária
  3. 3 obrigação de restituição de valores recebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do dispositivo alegadamente violado (art. 103-A da Lei 8.213/91); o Tribunal de origem não apreciou a questão suscitada, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que não se pode conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.