REsp 1291816 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), a cumulação das sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992 era admissível à luz da proporcionalidade mesmo antes da Lei 12.120/2009, e as alegações que exigiriam reexame de matéria fática e probatória ficaram obstadas pela Súmula 7/STJ, impedindo o acolhimento das impugnações dos agravantes.

Parties
Agravante: OLÍVIO VAZ DOS SANTOS; Agravante: OUTRO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumulação De Sanções, Retroatividade Da Lei 12.120/2009, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973), Individualização Das Condutas, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático), Proporcionalidade Das Sanções
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Cumulação De Sanções Retroatividade Da Lei 12.120/2009 Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973) Individualização Das Condutas Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático) +1 more

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Parties

OLÍVIO VAZ DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.120/2009 (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de cumulação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 antes da Lei 12.120/2009
  3. 3 Alegada ausência de individualização das condutas e desproporcionalidade das sanções

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), a cumulação das sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992 era admissível à luz da proporcionalidade mesmo antes da Lei 12.120/2009, e as alegações que exigiriam reexame de matéria fática e probatória ficaram obstadas pela Súmula 7/STJ, impedindo o acolhimento das impugnações dos agravantes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno