RMS 73343 - ACORDAO

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Havendo previsão expressa no edital de jornada de 40 horas semanais para o cargo, e considerando que a redução para 20 horas, embora prevista em lei e portaria, está condicionada a requisitos e à discricionariedade/ conveniência da Administração, não há direito líquido e certo à cumulação; assim, o agravo interno é...

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Parties
Agravante/impetrante: RENATO ROCHA CARDOSO DA SILVA; Impetrada/administração: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Cumulatividade De Cargos, Vinculação Ao Edital, Carga Horária, Redução De Jornada, Conveniência Da Administração, Mandado De Segurança
Administrativo Processo Civil Cumulatividade De Cargos Vinculação Ao Edital Carga Horária Redução De Jornada Conveniência Da Administração Mandado De Segurança

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Parties

RENATO ROCHA CARDOSO DA SILVA

Agravante/impetrante

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Impetrada/administração

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da vedação à cumulação de cargos quando o edital prevê jornada de 40 horas semanais
  2. 2 Discricionariedade administrativa quanto à redução de carga horária prevista no art. 9º, §2º da Lei 5.105/2013 e Portaria 259/2013
  3. 3 Vinculação do edital entre a Administração e os candidatos e ausência de direito líquido e certo para reduzir a jornada sem observância da conveniência administrativa

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa no edital de jornada de 40 horas semanais para o cargo, e considerando que a redução para 20 horas, embora prevista em lei e portaria, está condicionada a requisitos e à discricionariedade/ conveniência da Administração, não há direito líquido e certo à cumulação; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido