REsp 1997002 - DECISAO

REsp 1997002 - DECISAO

O STJ entendeu que a verificação da ocorrência ou não da condição suspensiva constante do contrato é matéria de fato e, portanto, está abrangida pela contestação por negativa geral apresentada por curador especial; assim, não há preclusão que impeça a apreciação da alegação sobre a condição suspensiva, devendo o Tribunal de origem analisar o mérito à luz do conjunto probatório; também foi decidido que o curador especial nomeado por citação por edital prescinde de procuração.

Parties
Recorrentes: FLORINDO BENTO LIBRELON e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da questão afeta ao cumprimento de cláusula suspensiva existente no contrato, dada a inaplicabilidade da preclusão.
Legal Topics
Curador Especial, Contestação Por Negativa Geral, Preclusão, Cláusula Suspensiva, Ônus Da Prova, Citação Por Edital, Art. 302 Cpc/1973
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Curador Especial Contestação Por Negativa Geral Preclusão Cláusula Suspensiva Ônus Da Prova +2 more

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Parties

FLORINDO BENTO LIBRELON e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 302 do CPC/1973 sobre contestação por negativa geral apresentada por curador especial
  2. 2 Se a alegação sobre existência e ocorrência de condição suspensiva no contrato configura matéria de fato ou de direito
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão temporal quanto à matéria suscitada pelo curador especial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a verificação da ocorrência ou não da condição suspensiva constante do contrato é matéria de fato e, portanto, está abrangida pela contestação por negativa geral apresentada por curador especial; assim, não há preclusão que impeça a apreciação da alegação sobre a condição suspensiva, devendo o Tribunal de origem analisar o mérito à luz do conjunto probatório; também foi decidido que o curador especial nomeado por citação por edital prescinde de procuração.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da questão afeta ao cumprimento de cláusula suspensiva existente no contrato, dada a inaplicabilidade da preclusão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido