REsp 2199195 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque as questões relativas à escolha do curador material invocadas pelo recorrente não foram suscitadas oportunamente na apelação, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, no mérito, a nomeação da DPU como curadora especial foi regular nos termos do art. 245 do CPC e a dívida foi contraída antes da incapacidade atestada, restando demonstrada a obrigação da ré.

Parties
Recorrente: ALMIRA MEDEIROS DE ARAUJO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Curadora Especial: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Curador Especial, Curatela, Capacidade Civil, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Omissão E Inovação Recursal
Civil Processual Civil Contratos Bancários Curador Especial Curatela Capacidade Civil Ação De Cobrança Prequestionamento +2 more

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Parties

ALMIRA MEDEIROS DE ARAUJO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Curadora Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da nomeação da Defensoria Pública como curadora especial
  2. 2 nulidade da citação
  3. 3 validação de contratos celebrados antes da incapacidade civil da devedora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as questões relativas à escolha do curador material invocadas pelo recorrente não foram suscitadas oportunamente na apelação, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, no mérito, a nomeação da DPU como curadora especial foi regular nos termos do art. 245 do CPC e a dívida foi contraída antes da incapacidade atestada, restando demonstrada a obrigação da ré.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC