REsp 2196545 - ACORDAO

REsp 2196545 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque (i) não há obrigação legal de apresentar extratos com a inicial e o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos trazidos pelo credor, vedando-se reexame fático-probatório; (ii) o curador especial nomeado em favor de réu citado por edital está dispensado da exigência de apresentar cálculo do valor devido nos embargos monitórios; (iii) a comissão de permanência é admissível desde que não cumulada com outros encargos; e (iv) a cláusula de cobrança da TAC é inválida em contratos firmados após 30.04.2008.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrente: DO VALE SEGURANCA PRIVADA LTDA.; Recorrente: RODRIGO CAMILLO SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (acórdão Colegiado)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Curador Especial, Ônus Da Prova, Embargos Monitórios, Comissão De Permanência, Taxa De Abertura De Crédito (tac), Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Curador Especial Ônus Da Prova Embargos Monitórios Comissão De Permanência Taxa De Abertura De Crédito (tac) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

DO VALE SEGURANCA PRIVADA LTDA.

Recorrente

RODRIGO CAMILLO SCHNEIDER

Recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 8º do CPC e distribuição do ônus da prova
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação de extratos bancários na inicial da ação monitória
  3. 3 ônus de apresentar cálculo nos embargos monitórios por curador especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque (i) não há obrigação legal de apresentar extratos com a inicial e o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos trazidos pelo credor, vedando-se reexame fático-probatório; (ii) o curador especial nomeado em favor de réu citado por edital está dispensado da exigência de apresentar cálculo do valor devido nos embargos monitórios; (iii) a comissão de permanência é admissível desde que não cumulada com outros encargos; e (iv) a cláusula de cobrança da TAC é inválida em contratos firmados após 30.04.2008.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto da Ministra Relatora