AREsp 1761483 - DECISAO

AREsp 1761483 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a ausência de nomeação de curador especial ao réu citado por hora certa configura nulidade absoluta nos termos do art. 72, II, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte, deixando o acórdão estadual em consonância com o entendimento do STJ (óbice da Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: SÉRGIO PAULO GROTTI; Agravado: Carlos Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Curador Especial, Citação Por Hora Certa, Nulidade Absoluta, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Curador Especial Citação Por Hora Certa Nulidade Absoluta Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

SÉRGIO PAULO GROTTI

Agravante/recorrente

Carlos Henrique

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/15 (alegada omissão)
  2. 2 necessidade de nomeação de curador especial em citação por hora certa
  3. 3 se a ausência de curador especial enseja nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a ausência de nomeação de curador especial ao réu citado por hora certa configura nulidade absoluta nos termos do art. 72, II, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte, deixando o acórdão estadual em consonância com o entendimento do STJ (óbice da Súmula 83).

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.