APn 835 - DECISAO

APn 835 - DECISAO

Havendo colisão de interesses entre a ofendida (Teresa) e o acusado, que é seu representante legal, impõe-se a nomeação de curador especial nos termos do art. 33 do CPP; o curador deve suprir a incapacidade da ofendida para os efeitos do processo e pode ser pessoa próxima, não necessariamente profissional da medicina, devendo as partes indicar, em 10 dias, familiar ou pessoa próxima para o encargo.

Parties
Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: LUIS CÉSAR DE PAULA ESPÍNDOLA; Assistente Da Acusação: MARIA LÚCIA DE PAULA ESPÍNDOLA; Ofendida E Testemunha: TERESA DE JESUS RODRIGUES DE PAULA ESPÍNDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Fase De Instrução (preparatória Antes Da Audiência De Instrução)
Outcome
Concedido prazo para indicação de curador especial e determinação de designação futura de audiência de instrução.
Legal Topics
Curador Especial, Colisão De Interesses, Oitiva De Testemunha, Capacidade Para Depor, Nomeação De Curador
Processo Penal Direito Penal Curador Especial Colisão De Interesses Oitiva De Testemunha Capacidade Para Depor Nomeação De Curador

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

LUIS CÉSAR DE PAULA ESPÍNDOLA

Réu

MARIA LÚCIA DE PAULA ESPÍNDOLA

Assistente Da Acusação

TERESA DE JESUS RODRIGUES DE PAULA ESPÍNDOLA

Ofendida E Testemunha

Procedural Posture

Processo Penal / Fase De Instrução (preparatória Antes Da Audiência De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nomeação de curador especial por colisão de interesses entre vítima e acusado
  2. 2 verificação da capacidade da ofendida para prestar depoimento
  3. 3 inversão da ordem das oitivas e produção de laudo médico

Ratio Decidendi

Havendo colisão de interesses entre a ofendida (Teresa) e o acusado, que é seu representante legal, impõe-se a nomeação de curador especial nos termos do art. 33 do CPP; o curador deve suprir a incapacidade da ofendida para os efeitos do processo e pode ser pessoa próxima, não necessariamente profissional da medicina, devendo as partes indicar, em 10 dias, familiar ou pessoa próxima para o encargo.

Court Disposition

Concedido prazo para indicação de curador especial e determinação de designação futura de audiência de instrução.

Orders

  • Concedido o prazo de 10 dias ao acusado e à assistente da acusação para indicarem, preferencialmente de comum acordo, familiar ou pessoa próxima que assuma o encargo de curador especial da Sra. Teresa de Jesus Rodrigues de Paula Espíndola.
  • Oportunamente, será designada audiência de instrução, observada a inversão já registrada.