APn 835 - DECISAO

APn 835 - DECISAO

Ante a ausência de indicação de curador especial pelas partes, determina-se a nomeação de curador especial pelo Juízo de origem nos termos do art. 33 do Código de Processo Penal; reconhece-se a desistência da oitiva da testemunha Teresa requerida pelo Ministério Público Federal e determina-se a comunicação ao Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba para que prossiga na realização da audiência de instrução, ressalvando-se que o curador deve suprir a incapacidade da ofendida e preferencialmente ser pessoa próxima com acesso aos médicos que a assistem.

Parties
Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Testemunha: TERESA DE JESUS RODRIGUES DE PAULA ESPÍNDOLA; Testemunha De Acusação: ANDREA CRISTINE RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Audiência De Instrução
Outcome
Determina a nomeação de curador especial pelo Juízo de origem e a comunicação ao Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba para prosseguimento da audiência de instrução; intimações.
Legal Topics
Curador Especial, Audiência De Instrução, Desistência De Oitiva, Testemunha
Processo Penal Curador Especial Audiência De Instrução Desistência De Oitiva Testemunha

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

TERESA DE JESUS RODRIGUES DE PAULA ESPÍNDOLA

Testemunha

ANDREA CRISTINE RIBAS

Testemunha De Acusação

Procedural Posture

Processo Penal / Audiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 Nomeação de curador especial por ausência de indicação pelas partes
  2. 2 Desistência da oitiva de testemunha pelo Ministério Público Federal
  3. 3 Limites e finalidade da curatela especial (natureza do curador)

Ratio Decidendi

Ante a ausência de indicação de curador especial pelas partes, determina-se a nomeação de curador especial pelo Juízo de origem nos termos do art. 33 do Código de Processo Penal; reconhece-se a desistência da oitiva da testemunha Teresa requerida pelo Ministério Público Federal e determina-se a comunicação ao Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba para que prossiga na realização da audiência de instrução, ressalvando-se que o curador deve suprir a incapacidade da ofendida e preferencialmente ser pessoa próxima com acesso aos médicos que a assistem.

Court Disposition

Determina a nomeação de curador especial pelo Juízo de origem e a comunicação ao Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba para prosseguimento da audiência de instrução; intimações.

Orders

  • Nomear curador especial pelo Juízo de origem nos termos do art. 33 do Código de Processo Penal.
  • Recomendar que a curatela especial seja exercida por pessoa próxima e que tenha acesso aos médicos que assistem a Sra. Teresa.