AREsp 2656227 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porquanto a alegada omissão não foi objeto de embargos de declaração na origem (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a discussão sobre a regularidade da representação e da intimação depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou que o curador especial foi regularmente intimado e detinha poderes por 10 dias conforme art. 112, §1º do CPC, não havendo nulidade que justificasse a subida do recurso.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Curador Especial: Dr. José Roberto Marzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Curador Especial, Intimação, Nulidade Processual, Preclusão, Honorários, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Curador Especial Intimação Nulidade Processual Preclusão Honorários Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Dr. José Roberto Marzo

Curador Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC por omissão
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 72, II; 76; 111; 112 do CPC
  3. 3 regularidade da intimação e representação do curador especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto a alegada omissão não foi objeto de embargos de declaração na origem (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a discussão sobre a regularidade da representação e da intimação depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou que o curador especial foi regularmente intimado e detinha poderes por 10 dias conforme art. 112, §1º do CPC, não havendo nulidade que justificasse a subida do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.